Súmula nº 52, do STJ em Jurisprudência

A Súmula 375 STJ, dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente .”... Consoante preconiza a Súmula 375 do STJ, a fraude a execução somente deve ser reconhecida se a alienação se deu após o registro da penhora, sic: “ O reconhecimento da fraude à execução depende do registro... Neste norte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375 , em julgamento de 18/03/2009, de seguinte teor (grifos acrescidos): O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora

Não haverá tributação sobre férias e respectivo terço, integrais ou proporcionais (súmulas 125 e 386 do STJ)... Juros de mora e correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do mês subsequente ao vencido - súmula 381 do TST... Observe-se o inciso III do enunciado de súmula supracitado. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante (OJ 363 da SBDI- 1 do TST)

410 /STJ... O reclamante não preenche os requisitos legais, haja vista que não está assistido pelo Sindicato, portanto, não são devidos honorários (TST, Súmulas 219 e 329 e STF, Súmula 633 )... O cálculo deverá observar as alíquotas previstas na lei, de acordo com critério da "época própria" (Súmula 368 /TST)

SÚMULA Nº 487 DO STJ. PRECEDENTES DO STF 1... Logo, mantenho a aplicação de juros de 1% ao mês, não capitalizados, contados a partir da inicial (art. 883 da CLT ) e calculados sobre o valor já corrigido (Súmula 200 do C. TST).”... 884 , § 5º , da CLT pressupõe, pelo menos: 1) a comprovação de que o trânsito em julgado da decisão que se visa a 'relativizar' haja ocorrido após a vigência da MP nº 2.180-35/2001 (nesse sentido, a Súmula

Para tanto, determina-se que a ré, após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias contados da intimação para tal (STJ, Súmula nº 410 ), comprove/proceda aos depósitos de FGTS relativos aos meses indicados... Em complemento, a diretriz da Súmula nº 450 do C... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª Vara do Trabalho de São Paulo ATOrd XXXXX-92.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE CARVALHO ALCANTARA RECLAMADO

Diretriz semelhante está cristalizada na Súmula nº 326 do STJ, cujo entendimento acompanho e aplico por analogia nesta hipótese. Vejamos: “ 326... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª Vara do Trabalho de São Paulo ATSum XXXXX-18.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: IVANILDO COSTA REIS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA... Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)”

nº 364 do STJ)... de família se estende às pessoas solteiras, separadas etc., que residem no imóvel, pois a finalidade da impenhorabilidade é a proteção à moradia e a dignidade da pessoa humana do devedor (leitura da Súmula

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/mad/lv SÚMULA Nº 487 DO STJ. PRECEDENTES DO STF 1... 884 , § 5º , da CLT pressupõe, pelo menos: 1) a comprovação de que o trânsito em julgado da decisão que se visa a 'relativizar' haja ocorrido após a vigência da MP nº 2.180-35/2001 (nesse sentido, a Súmula... À luz da interpretação restritiva recomendada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em face da força normativa dos princípios

A Súmula nº. 375 do STJ dispõe, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

Portanto, não se aplica o entendimento da Súmula nº 375 do STJ, uma vez que a embargante não agiu de boa-fé, ou seja, desconhecendo a possibilidade de ônus recair sobre o bem adquirido.