Súmulas n. 5 e 7/ do STJ em Jurisprudência

(Súmula 44 da TNU)... caput do art. 2º da Lei nº 12.188 , de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º... Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º

No mesmo sentido, a Súmula nº 613 , do Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito ambiental". 15... As áreas de preservação permanente não podem ser submetidas a nenhuma forma de exploração econômica (artigo 3º , II , da Lei 12.651 /2012). 5... Precedentes da 6a Turma. 7. O conjunto probatório foi formado por documentação bem circunstanciada, que trouxe os elementos necessários à instrução do feito

SÚMULA 7 /STJ... Súmula 237 /STJ... nº 7 )

Em ambos os itens, observe-se a Súmula 410 do E. STJ. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A pretensão está prescrita, conforme disposto supra... Assim, acolho a preliminar arguida, pronuncio a prescrição bienal do pedido de indenização por dano moral, nos termos do artigo 7º , XXIX , da CRFB , e do entendimento contido na Súmula n. 308 , do TST... E, observando-se a disposição contida no artigo 791-A , parágrafo 2º , da CLT , arbitro os honorários advocatícios em proveito do advogado da ré em 5% sobre o pedido

362 do STJ, por analogia... Vejamos: Art. 5o-C... Que começava e terminava a jornada na empresa, já que teria que pegar e devolver o veículo (a.p. 7min50seg)

Sentença de parcial procedência mantida, diante da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível XXXXX- 93.2018.8.26.0002; Rel... Inocorrência - Recorrente que possui outras anotações perante os órgãos de proteção ao Página 10 de 17 crédito, anteriores ao débito ora discutido, o que atrai a incidência da Súmula 385 , do STJ - Danos... PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

No caso sub oculi , tratando-se da hipótese do art. 2º , § 2º da CLT , fato não contestado pelas Reclamadas, e diante do cancelamento da Súmula nº 205 do E... DECISÃO DO STJ EM CONFLITO POSITIVO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-97.2012.5.05.0029 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/04/2012 Valor

Mediante a edição da Súmula 292 do STJ entendeu-se que: " A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário "... Página 7 de 15 Superados, assim, quaisquer impasses ao seguimento do feito... V) ou mesmo aquele de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 205, § 5º, inc. I). Contudo, não há falar em prescrição

Neste sentido a súmula 481 , STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais... STJ - 1... Precedentes (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 994.397

SÚMULA 283 /STF. 1... ART. 5º , INC. LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS