Sentença Proferida Contra o Município em Jurisprudência

Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado... Admissibilidade. [...] 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto... Seria, então, transferida ao Município (art. 1.822 do CC ). Assim, era a Fazenda Pública municipal a única interessada na improcedência do pedido

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a vítima afirmado em juízo que não se sentiu amedrontada pelas ameaças proferidas pelo recorrido, deve ser mantida a sentença absolutória . 2... SENTENÇA MANTIDA. 1... A Denúncia foi recebida em 08 de fevereiro de 2022, conforme Decisão proferida no ID Num. XXXXX

proferida no processo civil, sentença homologatória de conciliação, transação ou acordo extrajudicial, e o formal ou certidão de partilha (art. 515 do CPC )... proposto por DELMIR AMORIM SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base nos arts. 534 e 910 Código de Processo Civil , objetivando a execução da Sentença proferida nos autos do Processo nº 8460/2005... Tendo a Sentença (Id XXXXX), proferida em 02.04.2009, e a decisão monocrática em Apelação Cível (Id XXXXX), de 29.04.2011, reconhecido o direito do Exequente de recomposição salarial decorrente da

proferida no processo civil, sentença homologatória de conciliação, transação ou acordo extrajudicial, e o formal ou certidão de partilha (art. 515 do CPC )... a execução da Sentença proferida nos autos do Processo nº 8460/2005 (Id XXXXX), tendo requerido a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) em seus vencimentos e posterior... Tendo a Sentença (Id XXXXX), proferida em 02.04.2009, e a decisão monocrática em Apelação Cível (Id XXXXX), de 29.04.2011, reconhecido o direito do Exequente de recomposição salarial decorrente da

Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1101723/PR... É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os... PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo

Ajuizamento: 15/06/ 2016 Citação: 10/10/2016 Trânsito em julgado: 18/03/2021 (seq.45) Sentença: seq 4 Inicial do cumprimento de sentença nos seq 191 Analisar os cálculos apresentados pela parte exequente... É todo incentivo que o Ministério da Saúde repassa aos estados e/ou municípios com base nos custos de cada estabelecimento... extensão dos efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo1.299.380/DF , haja vista a possibilidade de impactar nas decisões judiciais proferidas

Trata-se de RECURSO INOMINADO objetivando, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo , que extinguiu o processamento do feito sem resolução de mérito... Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado... Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de... administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios... penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão

Assim sendo, é imperioso promover a respectiva mudança, atentando-se ainda que a emendatio libelli deve ser realizada quando é proferida sentença, em observação ao exposto no julgado do STJ: DIREITO PENAL... De acordo com a exordial acusatória, no dia 24 de janeiro de 2020, por volta das 19:30h, na rua dezenove, n.º 20, bairro Bela Vista, no município de Ibirité-MG, o denunciado Gabriel Werkowski Silva , mediante... 66.2020.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: MARCIO HELBERTH FERREIRA PINTO SENTENÇA

Data da Documento Tipo Assinatura 26596 19/10/2022 11:34 Sentença Sentença 0905 XXXXX-71.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ALANDSON SILVA ALMEIDA e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos... Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , e... Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo