TJ-MT - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20108110041 CUIABÁ CÍVEL - MT
SUMULA N.944 /ST]. APLICABILIDADE... O tema, jé exaustivamente debatido no ambito desta CorteSuperior,resultouna edi (;5oda Sumulan. 944 /ST], segundo a qual "A definigao, em ato regulamentar, de grau minimo de disacusia, néo exclui, por