Sumula 944 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. É objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto por força da Constituição Federal (art. 37 , § 6º , CF ) quanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 , caput, CDC ), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório, diante da ausência de comprovação do fato jurídico que ampara a pretensão, qual seja, de que a ocorrência de oscilação de energia teria causado a queima de aparelhos eletrônicos do autor.Mesmo sob a incidência da responsabilidade objetiva, permanece hígido o ônus da parte demandante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente o nexo de causalidade, o que não restou evidenciado no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083422634, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 03-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. É objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto por força da Constituição Federal (art. 37 , § 6º , CF ) quanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 , caput, CDC ), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório, diante da ausência de comprovação do fato jurídico que ampara a pretensão, qual seja, de que a ocorrência de oscilação de energia teria causado a queima de aparelhos eletrônicos do autor. Mesmo sob a incidência da responsabilidade objetiva, permanece hígido o ônus da parte demandante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente o nexo de causalidade, o que não restou evidenciado no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO - ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECLAMO DO ACIONANTE, CONTUDO, QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" OBJURGADO - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR - REJEIÇÃO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença revela a ausência de fundamentos de fato e de direito ( CPC/2015 , art. 1.010 , II ), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", embora tenha o embargado, na resposta ao apelo manejado pelo devedor, arguido ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se a pertinência dos argumentos constantes nas razões de insurgência, havendo conexão entre as temáticas deduzidas e o conteúdo do comando sentencial, motivo pelo qual não merece acolhimento a proemial. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DA CÁRTULA OBJETO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO ÓRGÃO COMPETENTE - EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS PREJUDICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.057 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA VERIFICADA - REJEIÇÃO, NO PONTO. Os sócios de sociedade empresária são autorizados, pelos arts. 1.003 e 1.057 do Código Civil , a ceder sua quota para outrem, sendo imprescindível a averbação do contrato particular e o arquivamento da alteração social no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para que seja considerada eficaz perante terceiros. No caso em análise, ainda que o embargante tenha cedido suas quotas sociais em momento anterior à constituição do crédito, não há como considerar ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial em razão da falta de arquivamento da alteração contratual no registro competente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO NÃO RECORRIDA COMO UM TODO - IMPUGNAÇÃO LIMITADA AO ALCANCE DA MEDIDA - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE FUNÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ATO QUE ATINGE TODOS OS SÓCIOS, SEM RESTRIÇÕES - TÓPICO DESAGASALHADO. "Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração." (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 12/4/2016). Assim, apesar de o embargante não atuar na função de administrador/gerente da sociedade empresária CVT Gráfica e Editora Ltda, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica lhe alcançam. PENHORA DE DOIS BOXES DE GARAGEM - DEFENDIDA SUA IMPENHORABILIDADE POR CONSTITUÍREM BEM DE FAMÍLIA - VAGAS QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS - HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE O CONCEITO MAIS AMPLO QUE IMPEDE, EM SITUAÇÕES PECULIARES, A DIVISIBILIDADE DO BEM - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 944 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE AFASTADA. Nos termos da Súmula n. 944 da Corte de Cidadania, a vaga de garagem que possui matrícula própria no Registro de Imóveis não constitui bem de família, podendo, assim, ser penhorada. Considerando que, no caso em testilha, os dois boxes de garagem de propriedade do embargante possuem matrículas individualizadas e autônomas, não há se falar em impenhorabilidade. EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - PEDIDO A SER FORMULADO DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM OPORTUNIDADE POSTERIOR À VALORAÇÃO - PRECEITO CONTIDO NO ART. 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ( CPC/2015 ART. 874 )- TESE DESACOLHIDA. A penhora dos bens do executado deve servir de garantia para a satisfação do principal, acrescido de correção monetária e juros de mora, honorários e despesas processuais, a teor do art. 659 do Código Buzaid. Outrossim, estabelece o art. 685 do revogado Regramento Processual que, após a realização de avaliação dos bens penhorados, poderá haver a redução da constrição aos bens suficientes a garantir o crédito exequendo. Desse modo, ainda não procedida à avaliação dos bens penhorados, inviável é a acolhida do pleito de levantamento da constrição sobre aqueles supostamente excedentes ao valor do débito. Neste caso, cabe aos devedores, após a referida valoração, formular pedido de redução da penhora, nos autos da própria execução, ao Magistrado de Primeiro Grau.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO - ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECLAMO DO ACIONANTE, CONTUDO, QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" OBJURGADO - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR - REJEIÇÃO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença revela a ausência de fundamentos de fato e de direito ( CPC/2015 , art. 1.010 , II ), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", embora tenha o embargado, na resposta ao apelo manejado pelo devedor, arguido ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se a pertinência dos argumentos constantes nas razões de insurgência, havendo conexão entre as temáticas deduzidas e o conteúdo do comando sentencial, motivo pelo qual não merece acolhimento a proemial. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DA CÁRTULA OBJETO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO ÓRGÃO COMPETENTE - EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS PREJUDICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.057 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA VERIFICADA - REJEIÇÃO, NO PONTO. Os sócios de sociedade empresária são autorizados, pelos arts. 1.003 e 1.057 do Código Civil , a ceder sua quota para outrem, sendo imprescindível a averbação do contrato particular e o arquivamento da alteração social no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para que seja considerada eficaz perante terceiros. No caso em análise, ainda que o embargante tenha cedido suas quotas sociais em momento anterior à constituição do crédito, não há como considerar ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial em razão da falta de arquivamento da alteração contratual no registro competente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO NÃO RECORRIDA COMO UM TODO - IMPUGNAÇÃO LIMITADA AO ALCANCE DA MEDIDA - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE FUNÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ATO QUE ATINGE TODOS OS SÓCIOS, SEM RESTRIÇÕES - TÓPICO DESAGASALHADO. "Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração." (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , j. em 12/4/2016). Assim, apesar de o embargante não atuar na função de administrador/gerente da sociedade empresária CVT Gráfica e Editora Ltda, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica lhe alcançam. PENHORA DE DOIS BOXES DE GARAGEM - DEFENDIDA SUA IMPENHORABILIDADE POR CONSTITUÍREM BEM DE FAMÍLIA - VAGAS QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS - HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE O CONCEITO MAIS AMPLO QUE IMPEDE, EM SITUAÇÕES PECULIARES, A DIVISIBILIDADE DO BEM - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 944 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE AFASTADA. Nos termos da Súmula n. 944 da Corte de Cidadania, a vaga de garagem que possui matrícula própria no Registro de Imóveis não constitui bem de família, podendo, assim, ser penhorada. Considerando que, no caso em testilha, os dois boxes de garagem de propriedade do embargante possuem matrículas individualizadas e autônomas, não há se falar em impenhorabilidade. EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - PEDIDO A SER FORMULADO DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM OPORTUNIDADE POSTERIOR À VALORAÇÃO - PRECEITO CONTIDO NO ART. 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ( CPC/2015 ART. 874 )- TESE DESACOLHIDA. A penhora dos bens do executado deve servir de garantia para a satisfação do principal, acrescido de correção monetária e juros de mora, honorários e despesas processuais, a teor do art. 659 do Código Buzaid. Outrossim, estabelece o art. 685 do revogado Regramento Processual que, após a realização de avaliação dos bens penhorados, poderá haver a redução da constrição aos bens suficientes a garantir o crédito exequendo. Desse modo, ainda não procedida à avaliação dos bens penhorados, inviável é a acolhida do pleito de levantamento da constrição sobre aqueles supostamente excedentes ao valor do débito. Neste caso, cabe aos devedores, após a referida valoração, formular pedido de redução da penhora, nos autos da própria execução, ao Magistrado de Primeiro Grau. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2011.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2017).

VOTO Nº 37010 RECLAMAÇÃO. Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Pretensão de garantir a observância de súmula deste E. Tribunal. Inteligência do art. 195 do RITJSP. Manifesto propósito recursal. Inadmissibilidade. Exegese do art. 988 do NCPC . Doutrina. Órgão fracionário que não se subordina ao C. Órgão Especial. Inadequação da via eleita. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Exegese do art. 485 , inc. VI , do NCPC . Processo extinto.

Sustação de protesto. Pretensão à revogação de liminar. Duplicata mercantil. Título causal que se deve ajustar ao negócio subjacente. Higidez do título não configurada. Recurso não provido, prejudicado o regimental.

Sustação de protesto. Pretensão à revogação de liminar. Duplicata mercantil. Título causal que se deve ajustar ao negócio subjacente. Higidez do título não configurada. Recurso não provido, prejudicado o regimental.

Apelação cível. Plano de saúde coletivo. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA URGENCIA" (sic). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegada regularidade da cobrança, vez que não identificou o pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2019. Descabimento. Parte autora que demonstrou ter havido falha no processamento do boleto pago, cujo crédito foi direcionado a terceiros. Boleto quitado que é válido como comprovante de pagamento da mensalidade. Consumidor que não pode ser prejudicado por falha no processo de cobrança instituído pela prestadora de serviço. Dever de cautela da operadora do plano de saúde de disponibilizar serviço seguro ao consumidor. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida. Recurso desprovido.