Tese Fixada no Julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 em Jurisprudência

No julgamento do recurso especial nº 1.657.156-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que, a despeito da ausência de previsão nos atos normativos do sistema único... do recurso especial nº 1.657.156-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos... Tribunal (TJSP, Súm. nº 37 ) – Ressalva da tese fixada para julgamento em sede de Repercussão Geral sob o Tema nº 793 perante o E

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ , sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, de observação obrigatória pelas instâncias ordinárias: ADMINISTRATIVO... Importante destacar, ainda, que houve a modulação dos efeitos do julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ , sendo a sua observância obrigatória nas ações distribuídas a partir de 25.04.2018, sendo... Em outros termos, tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ , estabeleceu três requisitos indispensáveis à concessão de medicamentos que não estejam

do Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ (Tema 106 de Recursos Repetitivos), no qual ficou definido que há obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do... Sustenta necessária observância à tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.657.156, cabendo à parte autora apresentar laudo médico fundamentado, afirmando, por fim, que basta o comodato do bem, dispensando-se... não estaria elencado no arsenal terapêutico para fornecimento aos usuários do SUS não prospera, pois deve ser aplicado, analogicamente, o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial

De início, sobreleva consignar, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves , fixa os requisitos para que o Poder Judiciário... A tese fixada no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS)... Desse modo, tomando-se em conta a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, e considerando que a requerente Inês Maria de Oliveira não provou o preenchimento das

Deve ser aplicado o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ (Tema 106 de Recursos Repetitivos), no qual ficou definido que há obrigatoriedade... Ainda, deve ser aplicada a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.657.156 (fls. 44/48). Sobreveio réplica (fls. 52/55). É o relatório. Fundamento e decido... Promovo o pronto julgamento do feito (aart. 355, I, CPC )

Aduziu, ademais, que deve ser aplicada a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.657.156, cabendo ao autor comprovar que o arsenal terapêutico fornecido pelo SUS é ineficaz e que os produtos pleiteados são imprescindíveis... do Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ (Tema 106 de Recursos Repetitivos), no qual ficou definido que há obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do... medicamento em questão não estaria elencado no arsenal terapêutico para fornecimento aos usuários do SUS não prospera, pois deve ser aplicado entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial

do Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ (Tema 106 de Recursos Repetitivos), no qual ficou definido que há obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do... Aduziu, ademais, que deve ser aplicada a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.657.156, cabendo ao autor comprovar que o arsenal terapêutico fornecido pelo SUS é ineficaz e que os produtos pleiteados são imprescindíveis... medicamento em questão não estaria elencado no arsenal terapêutico para fornecimento aos usuários do SUS não prospera, pois deve ser aplicado o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial

No mesmo sentido é a jurisprudência: Ementa: A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 , submetido à sistemática conhecido como Recurso Repetitivo... Importa consignar que o procedimento sobre o fornecimento de medicamentos foi objeto de recente julgamento nos autos do Recurso Especial nº 1.657.156 /RJ Tema Repetitivo nº 106/STJ, que fixou a seguinte... Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível nº XXXXX-10.2021.8.26.0481 , 1a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Presidente Venceslau. 10 de dezembro de 2021) - grifei

É oportuno destacar que no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tese 106) - em 25/04/2018, publicado no DJe em 04/05/2018, alterada no julgamento... Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 17/02/2020) Recurso inominado... STJ, em recurso repetitivo ( RESp 1.657.156/RJ , Tema 106), aplicados por analogia. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, de observação obrigatória pelas instâncias ordinárias: ADMINISTRATIVO... Importante destacar, ainda, que houve a modulação dos efeitos do julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, sendo a sua observância obrigatória nas ações distribuídas a partir de 25.04.2018, sendo este... O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, estabeleceu três requisitos indispensáveis à concessão de medicamentos que não estejam incorporados em atos normativos