Tese Fixada no Julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº. 1.657.156/RJ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a concessão de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde exige o preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam: 1) laudo médico circunstanciado, expedido por médico que atende o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de o paciente arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. - Ultrapassada a fase de instrução processual e restando preenchidos os três requisitos cumulativos estabelecidos no Recurso Especial nº. 1.657.156/RJ, perfaz-se a obrigação do ente público a fornecer medicamento não incorporado em ato normativo do SUS.

TRATAMENTO MÉDICO. Fornecimento de fraldas geriátricas. Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ , submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), por não se tratar do fornecimento de medicamentos - Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização do insumo e a possibilidade de este requerer pelas vias próprias o ressarcimento do valor do medicamento aos Entes eventualmente responsáveis pelo seu fornecimento, em atenção à tese fixada no RE nº 855.178 (Tema nº 793) pelo C. Supremo Tribunal Federal - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa - Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos insumos, nas quantidades especificadas a fim de dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196) – Produto que além de necessário, deve ser eficiente e compatível com a prescrição médica, o que não se via do produto anteriormente fornecido – Sentença de primeiro grau que deve ser mantida – Recurso a que se nega provimento.

TRATAMENTO MÉDICO. Fornecimento de fraldas geriátricas. Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), por não se tratar do fornecimento de medicamentos. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização do insumo e a possibilidade de este requerer pelas vias próprias o ressarcimento do valor do medicamento aos Entes eventualmente responsáveis pelo seu fornecimento, em atenção à tese fixada no RE nº 855.178 (Tema nº 793) pelo C. Supremo Tribunal Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos insumos, nas quantidades especificadas pelo médico da impetrante, a fim de dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). Sentença de procedência. Manutenção. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

TRATAMENTO MÉDICO. Fornecimento de fraldas geriátricas. Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), por não se tratar do fornecimento de medicamentos. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização do insumo e a possibilidade de este requerer pelas vias próprias o ressarcimento do valor do medicamento aos Entes eventualmente responsáveis pelo seu fornecimento, em atenção à tese fixada no RE nº 855.178 (Tema nº 793) pelo C. Supremo Tribunal Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos insumos, nas quantidades especificadas pelo médico da impetrante, a fim de dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). Sentença de procedência. Manutenção. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

MEDICAMENTO. Fornecimento do fármaco Alentuzumabe. Possibilidade. Presença dos requisitos dispostos na tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), notadamente em razão da utilização dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Medicamento, inclusive, incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2022 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do medicamento e a possibilidade de este requerer pelas vias próprias o ressarcimento do valor do medicamento aos Entes eventualmente responsáveis pelo seu fornecimento, em atenção à tese fixada no RE nº 855.178 (Tema nº 793) pelo C. Supremo Tribunal Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa, a fim de dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Ação ajuizada em 2016. Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento e insumos, em atenção à tese fixada no RE nº 855.178 (Tema nº 793) pelo C. Supremo Tribunal Federal, possibilitando-se que seja requerido pelas vias próprias o ressarcimento do valor dos insumos aos Entes eventualmente responsáveis pelo seu fornecimento. Assim, o fornecimento do tratamento requerido, por ser o mais adequado às necessidades do paciente, tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA – Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos – Questão que foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) – Presença dos requisitos exigidos nos termos da tese fixada no referido julgado – Obrigação do fornecimento pelo SUS – Art. 196 da CF – Recurso parcialmente provido

MANDADO DE SEGURANÇA. Cabimento para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde. O pedido de produção de provas, inadmitido em mandado de segurança, por si só, não importa em reconhecimento da inadequação da via eleita, especialmente quando há a expressa recusa no fornecimento nestes autos. Fornecimento do medicamento Nintedanibe. Possibilidade. Presença dos requisitos dispostos na tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), notadamente em razão da inexistência de tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS. Reconhecida a responsabilidade do Estado e do Município pela disponibilização do medicamento. Possibilidade de requererem pelas vias próprias o ressarcimento do valor do medicamento aos Entes eventualmente responsáveis pelo seu fornecimento, em atenção à tese fixada no RE nº 855.178 (Tema nº 793) pelo C. Supremo Tribunal Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa, a fim de dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). Sentença reformada apenas para estipular a renovação periódica do receituário médico e admitir a substituição do medicamento por genérico com o mesmo princípio ativo. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. Cabimento para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde. Enunciado nº. 96 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ não pode limitar o alcance do remédio constitucional. A ausência de prévio requerimento administrativo não implica em reconhecimento da inadequação da via eleita, especialmente quando há a recusa nestes autos. Fornecimento de sessões de oxigenoterapia hiperbárica pelo Estado. Possibilidade. Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), por não se tratar do fornecimento de medicamentos. Tratamento incorporado ao SUS pela Portaria nº 55/2018, do Ministério da Saúde. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do tratamento, a fim de dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação ajuizada em 2016. Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do medicamento requerido, por ser o mais adequado às necessidades da paciente, tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). Sentença reformada apenas para estipular a renovação do receituário médico a cada três meses. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.