Tributo com Periodicidade Anual, Cujo Lançamento se Opera de Ofício em Jurisprudência

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA... Quanto às taxas, uma vez que os tributos possuem periodicidade anual, de conhecimento da contribuinte, a notificação é presumida, cabendo ao embargante comprovar a sua não ocorrência... É que:"(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA... Quanto às taxas, uma vez que os tributos possuem periodicidade anual, de conhecimento da contribuinte, a notificação é presumida, cabendo ao embargante comprovar a sua não ocorrência... É que:"(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA... Quanto às taxas, uma vez que os tributos possuem periodicidade anual, de conhecimento da contribuinte, a notificação é presumida, cabendo ao embargante comprovar a sua não ocorrência... É que:"(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA... Quanto às taxas, uma vez que os tributos possuem periodicidade anual, de conhecimento da contribuinte, a notificação é presumida, cabendo ao embargante comprovar a sua não ocorrência... É que:"(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA... Quanto às taxas, uma vez que os tributos possuem periodicidade anual, de conhecimento da contribuinte, a notificação é presumida, cabendo ao embargante comprovar a sua não ocorrência... É que:"(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre

Publicidade e Alvará, todos tributos com periodicidade anual, cujo lançamento se opera de ofício, tem-se que a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega à notificação, prescindindo de prévia

É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre... Assim, em se tratando de tributo cujo lançamento se opera de ofício, é o caso de se reconhecer a desnecessidade de instauração de processo administrativo e, consequentemente, da sua juntada aos autos de... do tributo de ofício - Sentença mantida - Recurso improvido

Cabe salientar que o tributo supramencionado, está sujeito ao "lançamento de ofício"... As taxas de alvará de funcionamento são tributos cujo lançamento tributário opera-se de ofício, de maneira que a data da notificação do contribuinte ou, no caso de ausência desta, a data de vencimento... É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre

É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre... Assim, em se tratando de tributo cujo lançamento se opera de ofício, é o caso de se reconhecer a desnecessidade de instauração de processo administrativo e, consequentemente, da sua juntada aos autos de... do tributo de ofício - Sentença mantida - Recurso improvido

pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU, com vencimento no início de cada ano... A prescrição do crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos após a sua constituição definitiva, o que se dá com o lançamento do tributo... Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a exemplo do IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte pelo envio do carnê ao seu endereço, consoante