Tributo com Periodicidade Anual, Cujo Lançamento se Opera de Ofício em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE - NECESSÁRIO REGISTRO DO IMÓVEL. No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o contraditório e a ampla defesa. A prescrição do crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos após a sua constituição definitiva, o que se dá com o lançamento do tributo. Em se tratando de IPTU, cujo lançamento é feito de ofício pela Fazenda Pública, compete a ela notificar o sujeito passivo para o pagamento por meio do carnê de recolhimento do tributo, sendo que esta notificação abrirá o prazo prescricional. De acordo com jurisprudência dominante e a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça é suficiente o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU para se considerar o sujeito passivo da obrigação tributária notificado do lançamento, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU, com vencimento no início de cada ano. Entretanto, mostra-se irrelevante a ausência de prova da notificação do sujeito passivo, se, iniciado o prazo prescricional no primeiro dia do exercício respectivo, o ajuizamento da demanda ocorreu após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. O legislador, visando facilitar a arrecadação do IPTU, determinou a legitimidade passiva não só do proprietário do imóvel, como também de seu possuidor ou de quem detém seu domínio útil, cabendo à autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando facilitar o procedimento de arrecadação. Enquanto não transferida à propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, é do proprietário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. APONTADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. ART. 8º , INC. II , DA LEI N. 6.830 /80. PROLOGAIS. "[. . .] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º , II , que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (Min. Teori Albino Zavascki)"[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-30.2021.8.24.0000 , rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). DENUNCIADA FALTA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJO LANÇAMENTO SE OPERA DE OFÍCIO. ENTREGA DO TALÃO COM TODAS AS PARCELAS A SEREM PAGAS, QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PRECEDENTES."A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que '(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício ( CTN , art. 149 )- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação'. De modo que, 'Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830 /1980, art. 2º , § 5º , inciso VI )' (Des. Gaspar Rubick) [...] (Des. Henry Petry Junior)" (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2019.8.24.0075 , de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/06/2021). ROGO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. TERMO INICIAL DO PRAZO DELETÉRIO QUE SE DÁ NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÊNIO LEGAL. LUSTRO EXTINTIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118 /05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o contraditório e a ampla defesa. A prescrição do crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos após a sua constituição definitiva, o que se dá com o lançamento do tributo. Em se tratando de IPTU, cujo lançamento é feito de ofício pela Fazenda Pública, compete a ela notificar o sujeito passivo para o pagamento por meio do carnê de recolhimento do tributo, sendo que esta notificação abrirá o prazo prescricional. De acordo com jurisprudência dominante e a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça é suficiente o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU para se considerar o sujeito passivo da obrigação tributária notificado do lançamento, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU, com vencimento no início de cada ano. Entretanto, mostra-se irrelevante a ausência de prova da notificação do sujeito passivo, se, iniciado o prazo prescricional no primeiro dia do exercício respectivo, o ajuizamento da demanda ocorreu após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, porque a inscrição do débito tributário em dívida ativa, da qual é extraída a CDA, deve observar o rigor formal, previsto na Lei nº 6.830 /80, e o devido processo administrativo.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE RP HOTÉIS LTDA. BOULEVARD CANASVIEIRAS CENTRAL HOTEL, ESTABELECIMENTO EXECUTADO. APONTADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASAM A EXECUCIONAL. TESE INSUBSISTENTE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CUMPREM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, DETENDO PLENA FORÇA EXECUTIVA. DENUNCIADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE. PONDERAÇÃO ESTÉRIL. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. TRIBUTOS COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJO LANÇAMENTO SE OPERA DE OFÍCIO. ENTREGA DO TALÃO COM OS BOLETOS CONTENDO TODAS AS PARCELAS A SEREM PAGAS, QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. "'[. . .] No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.111.124/PR e 1.114.780/SC , de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, tratando-se da cobrança de créditos relativos a IPTU e taxas municipais, cujo lançamento se dá ex officio e independe de processo administrativo prévio, tendo, ademais, notória periodicidade, presume-se a notificação do contribuinte com a remessa de carnê de pagamento ao seu endereço, cabendo ao sujeito passivo fazer prova em sentido contrário, isto é, da ausência de notificação' (Des. Odson Cardoso Filho)" (TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2016.8.24.0166 , rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/07/2021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS - TVCNM. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE NA HIPÓTESE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO ISS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPOSTO DECLARADO E RECOLHIDO EM PARTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO ISS DECLARADO E PAGO A MENOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NO CASO DE DÁ COM O VENCIMENTO DO TRIBUTO. INSURGÊNCIA PROVIDA NO CAPÍTULO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS. FALTA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DAS CUSTAS. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, ALTERADA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2021.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-02-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL ALVO DA EXAÇÃO. TESE NO SENTIDO DA NULIDADE DA CDA E DOS LANÇAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO (ART. 149 DO CTN ). CONSTITUIÇÃO PERIÓDICA E ANUAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL QUE PRESCINDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA XXXXX/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 204 ,"CAPUT", DO CTN ) NÃO DERRUÍDA. COBRANÇA JUDICIAL REGULAR. PRECEDENTES. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que '(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício ( CTN , art. 149 )- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação'. De modo que, 'Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830 /1980, art. 2º , § 5º , inciso VI )' (Des. Gaspar Rubick )' [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2016.8.24.0054 , rel. Des. Henry Petry Junior , Segunda Câmara de Direito Público, j. em 02/06/2020)" (TJSC, AC n. XXXXX-15.2019.8.24.0075 , rel. Des. Luiz Fernando Boller , j. de 08/6/2021). (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2023.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA. ÁREA LOCALIZADA NA PONTA DA GALHETA, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR EMBARGANTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA EXAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. "Cumpre afastar a necessidade de inclusão do coproprietário no polo passivo da execução fiscal, mormente porque são solidariamente responsáveis pela exação 'as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal' (art. 124 do CTN )" (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2020.8.24.0018 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/11/2021). ALEGADA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS CONTRIBUINTES. ENUNCIAÇÃO INCOERENTE. ESCOPO ABDUZIDO. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJO LANÇAMENTO SE OPERA DE OFÍCIO. ENTREGA DO TALÃO COM OS BOLETOS CONTENDO TODAS AS PARCELAS A SEREM PAGAS, QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PROLOGAIS. "'[...] No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.111.124/PR e 1.114.780/SC , de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, tratando-se da cobrança de créditos relativos a IPTU e taxas municipais, cujo lançamento se dá ex officio e independe de processo administrativo prévio, tendo, ademais, notória periodicidade, presume-se a notificação do contribuinte com a remessa de carnê de pagamento ao seu endereço, cabendo ao sujeito passivo fazer prova em sentido contrário, isto é, da ausência de notificação' (Des. Odson Cardoso Filho)" [...] (TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2016.8.24.0166 , rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/07/2021). ROGO PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGI [...]

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 12.057,94, RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018, CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 8/2019. DEVEDOR EXECUTADO QUE DENUNCIA NÃO TER HAVIDO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENVIO DOS CARNÊS PARA PAGAMENTO, SEJA POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INADIMPLENTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO IPTU, POR NÃO TER RECEBIDO OS CARNÊS OU BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. PROPÓSITO ABDUZIDO. DESPICIENDA FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUTÁRIO, VISTO QUE O IPTU É UM TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJO LANÇAMENTO SE OPERA EX OFFICIO. PRECEDENTES. "'Em se tratando de IPTU, a notificação é dispensável, eis que tal imposto é de obrigação legal anual e sucessiva, levando à presunção de ciência do devedor acerca da existência do débito, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu a correspondente guia de recolhimento do tributo, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2013.8.24.0061 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/10/2020). ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA A prescrição do crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos após a sua constituição definitiva, o que se dá com o lançamento do tributo. Em se tratando de IPTU, cujo lançamento é feito de ofício pela Fazenda Pública, compete a ela notificar o sujeito passivo para o pagamento por meio do carnê de recolhimento do tributo, sendo que esta notificação abrirá o prazo prescricional. De acordo com jurisprudência dominante e a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça é suficiente o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU para se considerar o sujeito passivo da obrigação tributária notificado do lançamento, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU, com vencimento no início de cada ano. De acordo com o artigo 174 , caput, do CTN , a prescrição do crédito tributário ocorre em cinco (05) anos a partir da data de sua constituição definitiva.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE EM FACE DE PARTICULAR. COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS À TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, APENAS PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTA RELATORIA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. (1) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. REITERAÇÃO DAS TESES DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO DÉBITO FISCAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NOTIFICAÇÃO, E PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJO LANÇAMENTO SE OPERA DE OFÍCIO, SENDO A NOTIFICAÇÃO, PORTANTO, PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA EM CITAR O DEVEDOR QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA CREDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO. CONCRETO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA A CONTENTO A DISTINÇÃO ENTRE OS CASOS, A PONTO DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES NAQUELA LANÇADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.