Usurpação de Competência Ambiental Pelo Município em Jurisprudência

Defende o Município a competência exclusiva dos órgãos ambientais estaduais quanto aos atos de fiscalização ambiental na área em razão das peças técnicas de lavra da CFA e CETESB... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF... Ocorre que não se pode falar em competência exclusiva para fiscalização do estado, pois a competência para fiscalização e repressão aos danos ambientais é concorrente, a teor do art. 225 da Constituição

INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO EXECUTADO (ATIVIDADE MUNICIPAL EXECUTADA) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE... da competência da União. - A taxa cobrada pelo município traduz o conceito jurídico de Poder de Polícia, apto a configurar fato gerador, nos termos dos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional e está... e urbanização de áreas e VI – o planejamento ( licença prévia), a instalação ( licença de instalação) e a operação ( licença de operação) de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais

INOCORRÉNCIA DE USURPAÇÀO DA COMPETÊNCIA DO STF... Para caracterizar a indevida propositura de acão civil pública com finalidade da acão direta de ínconstitucionalidade e. em consequência, o processamento da primeira configurar usurpacão da competência... Dessa forma, para que se alcance a máxima efetividade da proteção ambiental, deve se pensar da forma mais ampla e uniforme possível, sendo inadmissível que a autonomia dos Estados e Municípios constitua

federal, qual seja, necessidade de obtenção de licença ambiental para instalação de antenas de celular, sob pena de usurpação de competência, nos termos do art. 22 , IV , da CF/88... Sustentou o embargante, além da usurpação da competência legislativa da União, que obteve licenç a de funcionamento, emitida pela ANATEL - Agência Reguladora do setor de telecomunicações – o que demonstra... no Município

em vista a participação do DNPM no processo autorizativo, bem como a relação direta entre a exploração/usurpação do bem da União e o dano ambiental dela decorrente, independentemente da sua extensão... Assim, apesar da diligência do Município de Campinas em propor a ACP, o interesse jurídico é predominantemente federal, de modo que a competência para o processamento da demanda é dessa Justiça Federal... Apuração de danos ambientais decorrentes da extração irregular de minérios. Competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir o conflito. Atribuição do Ministério Público Federal. STF

Senão vejamos: Art. 2º A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao )... Não procede a tese de que a carga do minério de manganês apreendido seria originário do Processo nº 803.240/1978, de titularidade da CNB Minerações, Concessão de Lavra no município de Cavalcante/GO, vez... Tal legislação é destinada à proteção do patrimônio da União, tratando-se de crime autônomo, não dependente e distinto da infração ambiental

Quanto ao crime ambiental (art. 55 da Lei n. 9.605 /98), foi declinada a competência para a Justiça Estadual, Comarca de Catalão-GO (data: 15.12.2015 - fls. 158/159 do vol. 1)... Perante este Juízo, MOACIR negou a prática do crime de usurpação... Nacional de Produção Mineral - DNPM, e sem licença do órgão ambiental

para instalação de antenas de celular, sob pena de restar configurada, em tese, usurpação de competência... Portanto, inquestionável a competência do Município para emitir normas acerca do licenciamento ambiental de estações de rádio base... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123 /STJ. 2. DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO... Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência... Instado a se pronunciar, o Município de Natal alegou que: a) há necessidade de dilação probatória, no sentido de comprovar que o imóvel objeto da Execução encontra-se, de fato, em zona de proteção ambiental

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123 /STJ. 2 . DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO... Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência... Instado a se pronunciar, o Município de Natal alegou que: a) há necessidade de dilação probatória, no sentido de comprovar que o imóvel objeto da Execução encontra-se, de fato, em zona de proteção ambiental