Utilização das Regras do Processo Civil em Jurisprudência

A regra, aliás, vale para todo e qualquer tipo de processo, e no caso do processo administrativo incide sempre, seja qual for o objeto a que se destine... E, arremata, logo mais: “É o princípio que vigora no direito anglo-americano, incluído entre as regras do devido processo legal (due process of law)... O juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejudicial que se não relacione com o estado civil das pessoas, desde que: a) tenha sido proposta ação civil para

do Código Civil Brasileiro... Nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, os proprietários dos imóveis confinantes devem concorrer em partes iguais para as despesas de construção e conservação, segundo as regras... portas e aberturas para a via pública, em corredores e demais dependências de uso comum, bem como em quaisquer locais que não sejam os recipientes apropriados, sempre mantidos em boas condições de utilização

Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado , 3a Ed... A compensação moratória relativa ao imposto devido tem regras próprias estabelecidas pelo artigo 96, inciso I, da Lei Estadual n. 6.374/89... Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados "

Nesta senda, nos termos do art. 702 do novo Código de Processo Civil , temos que: Art. 702... A questão restou abordada no âmbito de julgamento em recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL... PRELIMINARMENTE I - DO DIREITO À SUSPENSÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , o legislador deixou claro que o polo passivo da ação monitória que apresentar Embargos

O Código de Processo Civil em seu art. 125 , inciso II , atribui ao Juiz a responsabilidade de velar pela rápida solução do litígio e, para isto, deve deferir as provas necessárias à instrução do processo... e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme regra expressa do art. 130 , do CPC... Ainda do STJ é a seguinte decisão: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA

CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO: [Nulidade de ato administrativo] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU/RÉ: RENILTON RIBEIRO COELHO e outros Vistos, etc., Trata-se de Ação Civil Pública... Neste ponto, verifica-se de análise atenta de todo este contexto, que as novas regras limitantes dos direitos legais garantidos de livre concorrência isonômica indicaram que, para haver uma probabilidade... em sentido amplo, desiga o ato administrativo unilateral, discricionário e precário , gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular execução de serviço público ou a utilização

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil , em seu Art. 80... Nesse sentido se posicionam os Tribunais: RESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO Não comprovado o defeito na prestação do serviço Não comprovada a utilização de material com... subsume-se a responsabilidade do requerido à regra geral contida no art. 186 do Código Civil (art. 159 do Código anterior), resultando ser obrigatória a prova de sua culpa aos fins colimados pelo requerente

Encontrado em: o art. 112 do Código Civil ."... Após, vieram-me conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA AÇÃO PRINCIPAL 2.1.1 - Preliminar De início, de acordo com o art. 322 , § 2º do Código de Processo Civil , é necessária a interpretação sistemática... do Consumidor , segundo o qual a aplicação dos direitos previstos no aludido código não afasta a utilização de outros diplomas legais (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-68.2015.8.09.0051 , Rel

Analisando as decisões dos tribunais estaduais, bem como do Superior Tribunal de Justiça, percebemos que até em processos criminais a utilização de prints de tela de WhatsApp não é aceita, caracterizando... Sem contar que não há chance de defesa da outra parte, já que o material, via de regra, não é auditável... A relação jurídica firmada entre advogado e cliente não caracteriza relação de consumo, sendo, portanto , inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor . (...)

Em 17 de janeiro de 2019, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco, processo n. XXXXX-48.2013.8.17.0470 , foi realizada audiência judicial cujo objeto principal foi... O órgão do Ministério Público, diante da existência de indícios de fraude no aludido certame, instaurou inquérito civil público e, logo em seguida, ajuizou ação civil pública para anular todo o concurso... fato de o ente público utilizar-se reiteradamente dessas contratações temporárias constitui prova cabal de que a hipótese da excepcionalidade para a sua ocorrência inexiste, não se justificando a utilização