Valores Decorrentes da Recompra de Cft-e em Jurisprudência

Contudo, não há ilegalidade na penhora de crédito decorrente de recompra do CFT pelo FIES , a recompra desses títulos pela União disponibiliza valores que se incorporam ao patrimônio da entidade e não... Assim, prossiga-se com a penhora de eventuais créditos atuais e futuros (até o limite do valor exequendo) de titularidade das executadas decorrentes de recompra de CFT pelo FIES , expedindo-se, para tanto... Os CFTs (Certificados Financeiros do Tesouro Série-E, custodiados pela CEF e com emissão vinculada e destinação específica - caput do art. 10 e § 3º da Lei 10.260 /2001), são títulos de crédito que se

Por esses fundamentos, considero que os valores depositados na conta corrente do executado, decorrentes da recompra de CFT-E pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE, não caracterizam... Por esses fundamentos, considero que os valores depositados na conta corrente do executado, decorrentes da recompra de CFT-E pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE, não caracterizam... De qualquer forma, o entendimento desta Seção Especializada é de que os valores depositados em conta bancária da parte executada decorrentes da recompra de CFT-E (Certificado Financeiro do Tesouro - Série

VALORES DECORRENTES DE RECOMPRA DE TÍTULOS. PENHORABILIDADE... Os valores depositados na conta corrente da Instituição de Ensino, decorrentes da recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional -... Quanto ao procedimento de ressarcimento das instituições de ensino superior, ele se dá com a emissão de títulos da dívida pública, com destinação específica (CFT- E), cujos valores devem ser utilizados

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). § 5º O valor devido à mantenedora, decorrente da recompra de que trata o § 3º deste artigo, será depositado em conta corrente aberta... (id. 5a134c3). da recompra do Certificado Financeiro do Tesouro – Série E (CFT-E), não se enquadram no tipo legal previsto no inciso IX do artigo 833 , do CPC , pois não se caracterizam como recursos públicos... VALORES DO FIES . RECURSOS PÚBLICOS. INCISO IX , DO ART. 833 , DO CPC . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Com efeito, trata-se de penhora de valor, depositado em juízo, oriundo de crédito de recompra de título da dívida pública – Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E)... Dessa forma, a penhora, como se observa nos autos, recaiu sobre créditos decorrentes de recompra, inclusive com cronograma de venda, operando-se tal valor como faturamento da empresa, tanto que a própria... Alega ainda excesso de execução, eis que o valor devido é de R$56.839,81 e foi penhorado o valor de R$68.843,91, superior, portanto, ao devido

corrente, o valor correspondente ao crédito (§ 5º do art. 4º da Portaria nº 01/2010): § 5º O valor devido à mantenedora, decorrente da recompra de que trata o § 3º deste artigo, será depositado em conta... (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). § 5º O valor da recompra de que trata o § 3º será calculado com base no número de CFT-E recomprado pelo agente operador do FIES... A periodicidade e o valor estipulado de cada recompra serão definidos pelo agente operador

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). § 5º O valor da recompra de que trata o § 3º será calculado com base no número de CFT-E recomprado pelo agente operador do FIES... (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). § 5º O valor da recompra de que trata o § 3º será calculado com base no número de CFT-E recomprado pelo agente operador do FIES... A periodicidade e o valor estipulado de cada recompra serão definidos pelo agente operador .", evento 1, PORT8)

Com efeito, trata-se de penhora de valor, depositado em juízo, oriundo de crédito de recompra de título da dívida pública - Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT- E)... Dessa forma, a penhora, como se observa nos autos, recaiu sobre créditos decorrentes de recompra, inclusive com cronograma de venda, operando-se tal valor como faturamento da empresa, tanto que a própria... Alega ainda excesso de execução, eis que o valor devido é de R$56.839,81 e foi penhorado o valor de R$68.843,91, superior, portanto, ao devido

O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à... às entidades mantenedoras de instituições de educação superior por conta dos estudantes financiados pelo Fundo e garantiu, às mantenedoras, em 2016, recompras dos títulos excedentes decorrentes das disponibilidades... Grifou-se) Diante desse cenário, é possível concluir que o recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente

O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à... às entidades mantenedoras de instituições de educação superior por conta dos estudantes financiados pelo Fundo e garantiu, às mantenedoras, em 2016, recompras dos títulos excedentes decorrentes das disponibilidades... Grifou-se) Diante desse cenário, é possível concluir que o recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente