TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX-36.2022.8.26.0099 SP
Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP , Rel. Min... Vicente Leal, DJ de 17/05/99). Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF , Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP , Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP , Rel. Min... Agravo regimental não-provido" ( AgRg no Ag nº 938.880/PA , rel. Min. José Delgado, j. em 12.2.2008)