Violação Indevida de Mecanismo de Segurança em Jurisprudência

do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes... Cite-se, por oportuno: "Seção II Do Mecanismo Especial de Devolução" (NR) "Art. 41-B... A Resolução BCB N. 103/2021 criou o mecanismo especial de devolução que passou a vigorar a partir de 16 de novembro de 2021 , em síntese, o mecanismo consiste em viabilizar o estorno dos valores transferidos

Aliás, competia à CEF se valer de mecanismos de segurança capazes de identificar operações fora do padrão, como neste caso em que sobrevieram sucessivas transações substanciais desatreladas de benefício... Conclui-se que houve falha exclusiva da ré CEF (e não da parte autora) quando da viabilização indevida das transferências impugnadas, consubstanciando falha de segurança bancária por intervenção fraudulenta... a segurança dos seus clientes (...)

Assevera que os pedidos afrontam o disposto no art. 37 da Constituição Federal sendo incabível qualquer diferença salarial, resultando em interferência indevida do Poder Judiciário no orçamento com violação... Súmula nº 39 /TST), bem como no caso de os documentos demonstrarem a existência dos agentes agressivos e de risco à saúde ou a conduta omissiva do reclamado no dever geral de cautela quanto à saúde e à segurança... correção monetária, entendida como meio econômico por meio do qual se objetiva preservar o poder aquisitivo da moeda, corroído no tempo em face da inflação verificada em dado período de tempo, constitui mecanismo

O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos... Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros... Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, X), nos termos do art. 896 , c, da CLT , determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido

Nesse contexto, diante da ausência de quaisquer informações prestadas pelo banco, da precariedade dos mecanismos de segurança da instituição financeira, concluo que há verossimilhança nos fatos narrados... Não se trata, portando, de dano moral in re ipsa, razão pela qual há necessidade de demonstração de violação aos direitos da personalidade... Este encargo é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança

VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1... Para a configuração do crime previsto no art. 154-A , do CP , é necessária a presença da elementar do tipo consistente na violação indevida de mecanismo de segurança... A devassa se concretiza mediante a violação indevida (sem justa causa ou ilegítima) de mecanismo de segurança. Cuida-se de elemento normativo do tipo, a ser analisado no caso concreto

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO -DANO"IN RE IPSA"- A indevida negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito prescindindo de prova efetiva do prejuízo decorrente do apontamento... Conclui-se que a alegada segurança é, portanto, meramente relativa... Por fim, quanto ao dano extrapatrimonial, a responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação

do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus... Com o surgimento dos bancos digitais e a ampliação dos mecanismos facilitadores de transações bancárias - aplicativos de celular e o próprio PIX -, vislumbra-se, atualmente, uma certa tendência do Judiciário... Outra prática que agrava o prejuízo do consumidor na ocorrência desses crimes, para além da utilização do PIX para transferências indevidas, é aquela em que, ao acessar o aplicativo do banco, os criminosos

provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação... INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR... feitas pelo demandante, por consequência, impõe-se reconhecer que os danos sofridos pelo autor têm nexo de causalidade com o vício no serviço oferecido pela instituição ré, uma vez que foi a falha nos mecanismos

em suas operações/bancos de dados, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes... SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA... Vale notar que, na lição de Bruno Miragem, o dano extrapatrimonial decorre " diretamente da violação dos atributos de personalidade das mais variadas situações da vida de relações " e são atributos da