Violação Indevida de Mecanismo de Segurança em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 154-A , do CP , é necessária a presença da elementar do tipo consistente na violação indevida de mecanismo de segurança. Não havendo prova suficiente da existência da violação, nem mesmo da sua autoria, é de ser mantida a absolvição da acusada, em face do princípio da não culpabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO DISPOSITIVO MÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA. FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Como o tipo penal previsto no Art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático) prevê como elementar a comprovação da "violação indevida de mecanismo de segurança", no caso, fazia-se imprescindível a perícia no aparelho celular da vítima para restar efetivamente demonstrada a prática do crime. 2. O crime de ameaça exige que alguém seja ameaçado por outrem a lhe "causar mal injusto e grave", não podendo se considerar injusto o fato de o réu querer dar publicidade à traição que sofria na qualidade de namorado da vítima. 3. Recurso não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14 , § 3º , I e II do CDC . Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 , do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA (MAIOR RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA) E MATERIALIDADE (LAUDO PERICIAL) COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 154-A , do CP ). VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO DE MENOR (ART. 232 , ECA ). AUSENTES AS CONDICIONANTES ESPECIAIS COMPLEMENTARES (AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA). DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, máxime em face da relevância dos depoimentos prestados pela vítima em consonância com o resultado descrito no laudo de exame de corpo de delito. 2. Não há óbice à valoração negativa da culpabilidade quando comprovado que o filho menor da vítima estava na casa no momento das agressões, colocando em risco o seu adequado desenvolvimento. 3. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 154-A do CP quando não comprovada a burla do dispositivo de segurança do aparelho celular da vítima, com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, sem a sua autorização expressa ou tácita. 4. Ensina a doutrina relativamente ao tipo objetivo que "a conduta punível é a de submeter (sujeitar, expor) criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância do agente a vexame (situação de vergonha ocasionada por desonra) ou constrangimento (violência física ou moral)" (Rossato, Lépore e Sanches, in" Estatuto da Criança e do Adolescente comentado artigo por artigo", São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, pg.569). Logo, deve-se manter a absolvição do réu pela conduta prevista no art. 232 do ECA quando ausente as condicionantes especiais complementares do tipo (autoridade, guarda e vigilância). 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA [POR TRÊS VEZES], TODOS EM CONCURSO MATERIAL – IMPRESCINDIBILIDADE DE “PROVA PERICIAL QUE ATESTE E CONFIRME A VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA”, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA, INDENIZAÇÃO “VAGA E GENÉRICA” - PEDE O PROVIMENTO PARA QUE SEJA ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTADA A REPARAÇÃO CIVIL - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO – NECESSIDADE DE PERÍCIA - PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM - JULGADO DO TJDFT – AMEAÇAS - TEMOR PROVOCADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO - JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA REPAÇÃO CIVIL – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS - INDENIZAÇÃO ÍNSITA - VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS - DEVER DO TRIBUNAL - CULPABILIDADE – CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INTEGRAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME – FUNDAMENTO INIDÔNEO – PREMISSA DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 12 DO TJMT – NEGATIVAÇÃO AFASTADA – PENAS-BASES REDIMENSIONADAS AO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61 , II , F, DO CP – VALORAÇÃO DAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ABSOLVER O APELANTE DA INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO. PENAS DA AMEAÇA E DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS READEQUADAS DE OFÍCIO. “[. . .] Para que se configurasse o crime mencionado, era necessário que a invasão do dispositivo informático alheio se desse mediante violação indevida de mecanismo de segurança. Ocorre que tal elementar só poderia ser comprovada por meio de perícia, o que não foi providenciado nos presentes autos. [...] Destarte, a absolvição do acusado em relação às imputações do artigo 154-A do Código Penal é medida impositiva” (Parecer da PGJ nº 005214-010/2020 – ID XXXXX). “[...] Como o tipo penal previsto no Art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático) prevê como elementar a comprovação da ‘violação indevida de mecanismo de segurança’, no caso, fazia-se imprescindível a perícia no aparelho celular da vítima para restar efetivamente demonstrada a prática do crime [...]” (TJDFT, Ap nº XXXXX-15.2018.8.07.0016 ). “Se a vítima procurou a proteção estatal, representou contra ele e pugnou pela aplicação de medidas protetivas, está suficientemente comprovado o temor necessário para configuração do crime do art. 147, do CP” (TJMG, Ap nº 20130110551724 DF). “Caracterizado o descumprimento de medidas protetivas, a manutenção da condenação deve ser mantida” (TJMT, Ap nº XXXXX-24.2019.8.11.0088 ). “Restando comprovadas, pelo conjunto probatório constante dos autos, a materialidade e a autoria do crime descrito no art. 24-Ada Lei nº. 11.340 /06, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe” (TJMT, Ap nº XXXXX-22.2019.8.11.0038 ). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que, para fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, basta “que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” sobre a extensão do dano ( AgRg no REsp XXXXX/TO ). A indenização decorrente da violência doméstica e familiar, afigura-se ínsito a sua própria condição de vítima, que “está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa” (STJ, REsp nº 1819504/MS ). Enfrentados limites das razões recursais afigura-se dever ínsito do Tribunal em Apelação, por derivação de seu papel revisional, aplicar a pena justa. A [potencial] consciência da ilicitude se refere, exclusivamente, ao agente, dizendo respeito à censurabilidade e/ou reprovabilidade de sua conduta, a constituir fundamentação inidônea para a negativação da pena-base (STJ, RHC XXXXX/MG ). No mesmo sentido: TJMT, Enunciado Criminal 12. O c. STJ firmou entendimento “de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (STJ, HC nº 578.638/SC ).

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência – em que a autora mantinha sua conta – PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA QUANTO AO DANO MATERIAL. A sentença, diante da ausência de prova da legitimidade das operações realizadas na conta corrente da consumidora-recorrida, julgou procedente o pedido, condenado o banco a devolver o montante subtraído de R$140,00 (cento e quarenta reais), bem como a pagar R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O banco-apelante reiterou que não concorreu para a atividade ilícita que ocasionou a criação de uma segunda conta corrente em nome da autora-apelada, bem como a transferência indevida de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) da conta regular para a conta fraudulenta. Pontuou, ainda, que não houve dano material, uma vez que os R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) foram estornados e que o PIX de R$140,00 (cento e quarenta reais) não foi retirado da conta regular. Fato de a apelada ter sido vítima de ação fraudulenta de terceiros que não isenta o Banco de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas nº 94 desta Corte Estadual e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Dano material que, contudo, não se verifica. Devolução dos R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) à conta regular da autora-apelada. PIX de R$140,00 (cento e quarenta reais) realizado por terceiro para a conta fraudulenta, que não pertence à consumidora-apelada. Dano moral caracterizado. Utilização do método bifásico para arbitramento da compensação moral. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Desvio produtivo do consumidor. Consumidora-apelada que suportou desconto indevido em sua conta corrente, no montante de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e teve os seus dados pessoas utilizados para a abertura de uma conta corrente fraudulenta, sem que o banco-apelante, mesmo em posse dos seus documentos originais, evitasse o ilícito. Ainda, após comunicar a fraude, solicitar a devolução dos valores e o encerramento de conta corrente fraudulenta, não obteve êxito quanto à última solicitação. Indenização que deve ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA BLOGGER PERTENCENTE À GOOGLE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE BLOG QUE APONTAVA VULNERABILIDADES EM SITES DE EMPRESAS. OBJETIVO DE VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS. ANONIMATO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA PROTEÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. VALIDADE DA SENTENÇA QUE INDICOU COM CLAREZA O URL A SER REMOVIDO. INVIABILIDADE DE DISTINÇÃO, UMA A UMA, DAS POSTAGENS LESIVAS. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO BLOG COMO UM TODO. ORDEM JÁ CUMPRIDA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-56.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 04.05.2020)

HABEAS CORPUS – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – ACUSAÇÃO DE TER INVADIDO DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO, MEDIANTE VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA E TER-SE APROPRIADO, INDEVIDAMENTE, DE BACKUP, MANTENDO-O EM BANCO DE DADOS PARTICULAR – TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MATÉRIA TRATADA NO HABEAS CORPUS Nº 201800310595 - ALEGAÇÃO DE QUE RECENTES DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E SUPOSTA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA, ALÉM DE INFORMAÇÕES DA EMBRATEL REVELAM AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA – INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA EM CONCORDÂNCIA COM O ARTIGO 41 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO DISPOSITIVO INFORMÁTICO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PARA QUE SE POSSA DEFINIR SUA IMPRESCINDIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal nº 201900300777 nº único XXXXX-83.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 09/07/2019)