Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - Súmula n. 370 do TJ-RJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 20/03/2017
    Vigente

    Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • TJ-RS - Súmula n. 14 do TJ-RS

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/06/1991
    Vigente

    É da Vara de Família, onde houver, a competência para as ações oriundas de união estável ( Constituição Federal , art. 226 , § 3º ).

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