Súmula n. 370 do TJ-RJ
Vigente
|Data: 20/03/2017
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Enunciado
Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens.
Fontes
Diário da Justiça Eletrônico - DJERJ, ADM, n. 206, 16/07/2019, p. 41-68 (SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)