STJ - Súmula n. 196 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 01/10/1997
Vigente
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (SÚMULA 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50799)