STJ - Súmula n. 481 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/06/2012
Vigente
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)