Arbitramento de Percentual Sobre os Valores Pagos em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 14 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/11/1990
    Vigente

    Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (SÚMULA 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

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