Arbitramento de Percentual Sobre os Valores Pagos em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS. CONTRATO VERBAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO - ARTIGO 22 , § 2º , DA LEI 8.906 /1994 - RECONHECIMENTO DO PERCENTUAL PACTUADO PELO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1692328-1 - Morretes - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Por maioria - J. 29.11.2017)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - INVENTÁRIO - PERCENTUAL SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE. - É licita a contratação de honorários advocatícios sobre percentual de quinhão hereditário em inventário. Contudo, interrompida a prestação de serviços, em razão da revogação do mandato, é aplicável a redução da verba honorária, proporcionalmente ao trabalho efetivamente realizado pelo advogado, incidindo menor percentual sobre os bens objeto da partilha. V.V. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INVENTÁRIO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO - VALOR CONTRATADO - AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA - ART. 20 , § 3º , DO CPC - INAPLICABILIDADE - Comprovada a relação contratual, a prestação do serviço e o inadimplemento, impõe-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratados - Não há que se falar em diminuição dos honorários com base em valores cobrados por outros profissionais ou pelos critérios do art. 20 , § 3º , do CPC , eis que não se trata de ação de arbitramento de honorários e sim de cobrança de valor já estipulado. Recurso provido em parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 9. O valor dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência deve ser acrescido de juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - AFASTAMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, o promissário comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso. 2. A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada no descumprimento do contrato pelo vendedor. 3. É possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, nos casos de inadimplemento na entrega de imóvel. 4. Inexistente a prova de má-fé na conduta do vendedor, os valores devem ser devolvidos aos compradores, de forma simples, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 5. Recursos desprovidos.

*COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. ARRAS OU SINAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO "A QUO" DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO. 1. Em havendo culpa do comprador no distrato, cabe rescisão contratual, com retenção de valores em favor da vendedora. Esta Corte, majoritariamente, tem admitido retenção de 20%. Para retenção maior, a parte precisa justificar sua necessidade, o que não ocorreu no caso. Fixação do percentual de 20% dos valores pagos. 2. Os valores pagos a título de sinal ou arras representam início de pagamento. Integrando, então, o preço do bem, os montantes pagos a esse título devem ser restituídos (admitida a retenção conforme percentual acima determinado). 3. A vendedora não incidiu em mora, não cabendo aplicação de juros dessa natureza a partir da citação (sobre os valores a serem devolvidos). Os juros de mora, nesse caso, incidem a contar do trânsito em julgado da decisão. 4. Os compradores não usufruíram do bem; não residiram nele. Não cabe, então, fixar indenização por seu uso. 5. Recurso parcialmente provido.*

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o § 2º do art. 85 do CPC . 2. Quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo, é admissível o uso da equidade para a fixação dos honorários de sucumbência (art. 85 , § 8º , do CPC ). 3. Constatando-se que a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa resulta em montante irrisório (R$ 100,00), mostra-se adequado fixar a verba pelo critério da equidade. Precedentes. 4. Recurso provido.

Legitimidade – Ré Rossi Residencial S/A que detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda – Empresas demandadas que pertencem ao mesmo grupo econômico – Cadeia de fornecedores caracterizada – Incidência do art. 28 , § 2º , do CDC – Aplicabilidade da Teoria da Aparência – Preliminar afastada. Apelação Cível – Indenização – Atraso na entrega da imóvel – Demora injustificada – Entraves administrativos – Fato de terceiro – Percalços alegados que não se mostravam imprevisíveis – Incidência da Súm. 161 /TJSP – Inadimplemento configurado. Lucros cessantes devidos – Autor que ficou privado de exercer a posse sobre a unidade adquirida – Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação – Aplicabilidade da Súmula 162 /TJSP – Rejeição da pretensão dos autores que implicaria o enriquecimento ilícito da ré – Arbitramento de percentual sobre os valores pagos – Inadmissibilidade – Fixação de percentual sobre o valor total do contrato que melhor reflete o valor locativo do imóvel. Taxa condominial e tributos – Responsabilidade das rés pelo período anterior à entrega das chaves – Adquirente que somente se torna responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel após a disponibilização física deste – Natureza "propter rem" das obrigações – Autor que não era possuidor do imóvel antes de junho de 2013 – Legitimidade das rés para responder pelo pagamento de valores correspondentes a período anterior – Recurso, nesta parte, improvido. Termo inicial do cômputo dos lucros cessantes – Alteração – Validade do prazo de tolerância de 180 dias (Súm. 164 /TJSP). Dano moral – Inocorrência – Autor que não foi afetado em sua esfera extrapatrimonial – Incidentes envolvendo atraso na entrega de imóvel que se tornaram relativamente comuns – Atraso não superior a dois anos – Mero aborrecimento – Indenização afastada – Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência – Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca – Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor, em vista do decaimento deste em menor grau – Honorários advocatícios – Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação (art. 85 , § 2º , do CPC ), observando-se, para cada parte, a mesma proporção supramencionada.

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DESISTÊNCIA DO IMÓVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. RETENÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL MÁXIMO DE 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO PERCENTUAL DE ATÉ 50% DA LEI 13.786 /18 EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESPEITO A BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVA A RETENÇÃO DE 50%. SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APTAS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DA IMOBILIÁRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-03.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." (art. 1319 do Código Civil ). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC ). Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido.

APELAÇÃO – Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c.c. restituição de quantias pagas – Sentença que determinou a restituição das prestações pagas, com dedução de 10% (dez por cento) do montante pago a título de taxa de retenção – Pretensão de retenção consoante cláusula contatual ou, alternativamente, de 25% - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543 do STJ – Cláusula contratual que prevê a devolução de no máximo 50% dos valores pagos que é abusiva - Percentual retido que bem ressarce o promitente vendedor de eventuais despesas administrativas, aplicado a ele o regime jurídico previsto no CDC e o entendimento contido na Súmula 543 do STJ – Recurso improvido.