Contribuinte de Fato e Contribuinte de Direito em Jurisprudência

2 resultados

  • STJ - Súmula n. 166 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 14/08/1996
    Vigente

    Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (SÚMULA 166, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)

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  • STJ - Súmula n. 416 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 09/12/2009
    Vigente

    É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (SÚMULA 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)

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