STJ - Súmula n. 410 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 25/11/2009
Vigente
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)