Despacho Agravado em Jurisprudência

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  • TST - Súmula n. 272 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    272 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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  • STF - Súmula n. 288 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 13/12/1963
    Vigente

    Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

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