AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO E DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa do sindicato e piso salarial dos engenheiros baseado em múltiplos do salário mínimo, em face do óbice das Súmulas 23, 126 e 459 do TST e do art. 1.016 , III , do CPC . 2. A par de não atacar todos os fundamentos do despacho agravado, ao arrepio da Súmula 422 do TST, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes da Súmula 422, I, do TST e dos arts. 1.010 , II e III , e 1.021 , § 1º , do CPC , não se conhece do agravo interposto pelo Reclamante que, pretendendo demonstrar a transcendência política da causa, quanto ao tema da validade da transmudação de regime (art. 896-A , § 1º , II , da CLT ), não investe contra o fundamento adotado pelo despacho agravado, inobservando o disposto no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo não conhecido .
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes da Súmula 422, I, do TST e dos arts. 1.010 , II e III , e 1.021 , § 1º , do CPC , não se conhece do agravo interposto pelo Reclamante que, pretendendo demonstrar a transcendência política da causa, quanto ao tema da validade da transmudação de regime (art. 896-A , § 1º , II , da CLT ), não investe contra o fundamento adotado pelo despacho agravado, de inobservância do art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo não conhecido .
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O despacho agravado, concernente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, reconhecendo a transcendência política do apelo, deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. Consigna-se que os valores já quitados na fase de execução não estão abrangidos na decisão recorrida, até mesmo porque expressamente excluídos da modulação determinada pelo STF no julgamento do ADC 58, como salientado na decisão agravada, verbis : "1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês)" . 3. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a inviabilidade do recurso de revista e o desacerto do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O despacho agravado, concernente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, reconhecendo a transcendência política do apelo, deu parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. Consigna-se que os valores já quitados na fase de execução não estão abrangidos na decisão recorrida, até mesmo porque expressamente excluídos da modulação determinada pelo STF no julgamento do ADC 58, como salientado na decisão agravada, verbis : "1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês)" . 3. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a inviabilidade do recurso de revista e o desacerto do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O despacho agravado, concernente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, reconhecendo a transcendência política do apelo, deu parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. Consigna-se que os valores já quitados na fase de execução não estão abrangidos na decisão recorrida, até mesmo porque expressamente excluídos da modulação determinada pelo STF no julgamento do ADC 58, como salientado na decisão agravada, verbis : "1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês)" . 3. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a inviabilidade do recurso de revista e o desacerto do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O despacho agravado, concernente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, reconhecendo a transcendência política do apelo, deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. Consigna-se que os valores já quitados na fase de execução não estão abrangidos na decisão recorrida, até mesmo porque expressamente excluídos da modulação determinada pelo STF no julgamento do ADC 58, como salientado na decisão agravada, verbis : "1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês)" . 3. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a inviabilidade do recurso de revista e o desacerto do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a intranscendência da causa quanto ao tema da remuneração variável, denegando-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.