STJ - Súmula n. 402 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/10/2009
Vigente
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)