Dever de Pensionamento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO DEVIDO À VAROA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. RAZOABILIDADE. É cediço que o dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após o desfazimento da sociedade conjugal, conforme ditames da Constituição Federal e do Código Civil de 2002 , justifica-se quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. Com efeito, os alimentos são devidos aos ex-cônjuges quando há dependência econômica habitual e comprovada e, ainda, esteja patente a impossibilidade de exercício de atividade laboral, seja em razão de idade, enfermidade, inaptidão ou casos nos quais uma das partes não possa, por circunstâncias alheias à sua vontade, ingressar no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. Se a adequada análise dessas circunstâncias demanda dilação probatória, afigura-se recomendável, ante a natureza e destinação da verba em questão, que seja assegurado o seu pagamento em sede de provimento antecipatório, até que a questão seja examinada em sede de cognição plena.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA . PEDIDO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. DEVER DE PENSIONAMENTO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO A AMPARAR O PENSIONAMENTO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. "O deferimento da tutela de urgência não prescinde da demonstração cumulada dos dois requisitos constantes do caput do art. 300 do CPC/15 , a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É dizer, se a argumentação contida no exórdio e os elementos de prova apresentados não se revelam aptos a convencer o julgador acerca da sua plausibilidade, tampouco da necessidade de proteção imediata do direito almejado, impõe-se o desacolhimento da medida de proteção jurisdicional." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-43.2018.8.24.0900 , de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. 06.12.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-90.2018.8.24.0900 , de Trombudo Central, rel. José Agenor de Aragão , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019).

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-60.2019.5.06.0015, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 15/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/07/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória. Acidente. Alegação de conduta imprudente de motorista de coletivo que ao conduzir o coletivo de propriedade da ré, em alta velocidade, efetuou uma manobra brusca, atingiu o ponto de ônibus, derrubando-o sobre o pai e marido dos autores, que veio a óbito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Prova dos autos que comprovou a conduta culposa do preposto da empresa ré e o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o fato danoso relatado na inicial. Responsabilidade objetiva da empresa em relação aos atos ilícitos de seus prepostos no exercício de sua atividade fim. Vítima que se enquadra na categoria de consumidor por equiparação. Dano moral e dever de pensionamento configurados. Redução do valor do pensionamento. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: PENSIONAMENTO MENSAL E LUCROS CESSANTES. A indenização por lucros cessantes (art. 949 do CC ) não se confunde com a indenização na forma de pensionamento mensal (art. 950 do CC ). A indenização por lucros cessantes decorre daquilo que o empregado deixou de perceber por ocasião do evento danoso - no caso, corresponde ao que o reclamante deixou de ganhar no período de afastamento previdenciário, enquanto esteve incapacitado para o trabalho. E a pensão mensal vitalícia, com previsão no art. 950 do CC , decorre da incapacidade para o trabalho ou da sua redução, de forma permanente ou temporária - ou seja, indeniza os prejuízos advindos da redução da capacidade laborativa do empregado. Portanto, é extra petita a decisão que defere indenização por lucros cessantes sem que haja pedido correspondente na petição inicial, a qual, no caso, restringe-se ao pedido de pensionamento mensal. Aplicação do art. 492 do CPC/2015 . PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. É devida indenização na forma de pensionamento mensal vitalício quando comprovada a redução definitiva da capacidade para o trabalho do empregado, apontada no laudo pericial.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES DE GRAVES PROPORÇÕES NA VÍTIMA (PERDA DA PERDA ESQUERDA). TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAR-LHE PENSÃO. RESPOSTA DA CAUSADORA DO ILÍCITO, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA JÁ CONCEDIDA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO, PELA VÍTIMA, EM VÍDEO, QUE ATUA PROFISSIONALMENTE E PRATICA ESPORTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESTA DECISÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE PRESTA A ATACAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O MAGISTRADO A QUO ADIANTOU A TUTELA ANTECIPADA, OU O VALOR DO PENSIONAMENTO, JÁ QUE NAQUELA OCASIÃO A INTERESSADA NÃO INTERPÔS O RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe, a contagem do prazo para recorrer. Adiantada a tutela jurisdicional, é desta decisão, e não do indeferimento do pedido de reconsideração, que o agravo deve ser interposto, sob pena de não ser conhecido. DECISÃO ATUAL COM NOVA CARGA DECISÓRIA. VÍDEO ANTES NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO CIRCUNSCRITO A ESTE TEMA. Se há elemento probatório novo no indeferimento do pedido de reconsideração da tutela antecipada, o agravo interposto desta decisão deve ser conhecido, porém, em, parte, porque ele fica circunscrito às razões do novo indeferimento, não se podendo agitar mais matérias ligadas à antecipação da tutela em si, como a responsabilidade civil e o valor do pensionamento. VÍTIMA QUE DECLARA, EM VÍDEO, ATUAR PROFISSIONALMENTE, MAS COM SÉRIAS RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ESPORTIVA, AGORA, PORÉM, PARAOLÍMPICA. ELEMENTOS QUE NÃO PROSTRAM O DEVER DE PENSIONAMENTO QUE, NA FORMA DO ART. 950 DO CC , PRESTA-SE À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VÍTIMA ANTES DO SINISTRO. A indenização por ato ilícito tem por desiderato recompor o estado anterior da vítima, de modo que o pensionamento mensal é devido se o ofendido não pode mais desempenhar o seu ofício, ou não pode mais desempenhar com a mesma aptidão, até porque, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, "o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física" ( REsp nº 899.869 , rel. Min. Gomes de Barros , julgado em 23.02.2007). AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040888-6 , de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DO SERVIÇO. MORTE DE FILHO EM RAZÃO DE DESCARGA SOFRIDA DURANTE CONTATO COM A REDE ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E DE INSTITUIÇÃO DE PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. 1- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material; 2- Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição; 3- Destaca-se, inicialmente, a inexistência de questionamentos quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público, bem como quanto à efetiva ocorrência do evento danoso e da caracterização do dever de pensionamento a contar da data do óbito do autor; 4- A incidência de juros sobre o pensionamento, a contar da citação, nos termos do decidido pelo Acórdão ora vergastado, somente se dará em relação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, não havendo o que se falar, por óbvio, em encargos moratórios se o devedor não incorreu em mora. Tal questão se encontra suficientemente inteligível no decisum ora embargado e a pretensão do ora embargante, em verdade, é de revisão do mérito decidido, o que não se revela cabível por via dos Embargos de Declaração; 5- Deve-se, contudo, em acréscimo de fundamentação, acolher o pleito trazido pelo ora embargante para determinar que a incidência de juros sobre eventual impontualidade ocorrida quanto às parcelas vincendas ocorra a contar de cada vencimento, à luz do entendimento do E. STJ; 6- Embargos parcialmente acolhidos.

Apelação. Pensão por morte de cônjuge. Novo matrimônio. Condição resolutiva expressamente prevista na sentença. Extinção do dever de pensionamento. Recurso não provido. Sendo inconteste que a parte contraiu novo patrimônio, bem como havendo previsão expressa na sentença de que tal fato era condição resolutiva para a extinção da obrigação, não há que se falar em continuidade do pensionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO RESULTANTE EM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO DEDO POLEGAR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Inexistência de omissão em relação ao pensionamento. A ausência de demonstração de rendimentos não exime o dever de pensionamento por responsabilidade civil, devendo-se, neste caso, utilizar o salário mínimo nacional vigente como base de cálculo para tanto. Verbete sumular nº 215 -TJRJ; 2- O Acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que não há nos autos nenhuma prova de que a conduta do embargado de alguma forma teria contribuído para o infeliz acidente. Ausência de omissão quanto à culpa da vítima, ainda que concorrente. Aplicação da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte (art. 734 do Código Civil ); 3- Por fim, não há omissão em relação ao valor fixado para a indenização por danos morais, uma vez que, após a utilização do critério bifásico, foi mantido no patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia fixada na sentença proferida pelo juízo a quo; 4- Embargos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO RESULTANTE EM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO DEDO POLEGAR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Inexistência de omissão em relação ao pensionamento. A ausência de demonstração de rendimentos não exime o dever de pensionamento por responsabilidade civil, devendo-se, neste caso, utilizar o salário mínimo nacional vigente como base de cálculo para tanto. Verbete sumular nº 215 -TJRJ; 2- O Acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que não há nos autos nenhuma prova de que a conduta do embargado de alguma forma teria contribuído para o infeliz acidente. Ausência de omissão quanto à culpa da vítima, ainda que concorrente. Aplicação da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte (art. 734 do Código Civil ); 3- Por fim, não há omissão em relação ao valor fixado para a indenização por danos morais, uma vez que, após a utilização do critério bifásico, foi mantido no patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia fixada na sentença proferida pelo juízo a quo; 4- Embargos não providos.