TRT-5 - Súmula n. 64 do TRT-5
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 22/05/2017
Vigente
CONDER. MUDANÇA NA ESTRUTURA SALARIAL. CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS DISTINTOS DE NÍVEL SUPERIOR PELO PCCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Os profissionais ocupantes de cargos de nível superior da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, cujos contratos de trabalho estavam em curso à época da implementação do PCCS/2013, fazem jus às diferenças salariais decorrentes da criação de três cargos diversos de nível superior com estruturas salariais distintas, à luz do princípio da isonomia e do direito adquirido ao tratamento remuneratório igualitário estabelecido no PCCS/1990, ex vi da Súmula n. 51 , I, do TST.