STJ - Súmula n. 379 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 22/04/2009
Vigente
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)