Falta de Consentimento do Pai Biológico em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 301 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 18/10/2004
    Vigente

    Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SÚMULA 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

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