Filha Menor em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 358 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 13/08/2008
    Vigente

    O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)

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  • STJ - Súmula n. 301 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 18/10/2004
    Vigente

    Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SÚMULA 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

  • STJ - Súmula n. 340 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 27/06/2007
    Vigente

    A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (SÚMULA 340, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

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