Fixado o Regime Inicial Fechado em Jurisprudência

2 resultados

  • STJ - Súmula n. 269 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 22/05/2002
    Vigente

    É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

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  • STJ - Súmula n. 440 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/04/2010
    Vigente

    Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (SÚMULA 440, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

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