Fixado o Regime Inicial Fechado em Jurisprudência

Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719 /STF). 2. O Plenário do STF, ao analisar o HC 111.840 , Rel. do Min. Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /2007. De modo que ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 3. Hipótese em que o paciente beneficiado com a concessão da ordem é primário, e de bons antecedentes, condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo tráfico de pequena quantidade de drogas, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram plenamente favoráveis ao condenado. Situação concreta em que deve ser reconhecida a ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais severo (fechado) que o legalmente permitido, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal . O regime prisional semiaberto se afigura, no caso, resposta estatal necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO, PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTA ILEGALIDADE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais gravoso, o fechado, sem a indicação de fundamentação concreta, com base apenas na quantidade de pena aplicada - 8 anos de reclusão, a qual ensejaria a aplicação do regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP . 2. Ainda que a pena-base tenha sido exasperada, não houve a indicação, por parte das instâncias de origem, de motivação concreta para a imposição do regime mais gravoso, verificando-se, assim, a ilegalidade por ausência de fundamentação idônea, devendo-se fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena. 3. Agravo regimental improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – REGIME INICIAL FECHADO AO CONDENADO À PENA DE DETENÇÃO – ILEGALIDADE PATENTE PASSÍVEL DE CONHECIMENTO PELA VIA ELEITA – ART. 33 , CAPUT, 2ª PARTE DO CP – ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de réu condenado à pena de 9 meses de detenção e reincidente, o regime inicial de cumprimento, de acordo com a disposição expressamente prevista no art. 33, "caput", 2ª parte, deve ser fixado no semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME – MANTIDO O FECHADO – REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. I – Em que pese a pena de reclusão inferior a 4 anos, mantém-se o regime inicial fechado se o réu, além de reincidente, ostenta circunstância judicial desabonadora, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP e Súmula 269 do STJ. II – Recurso desprovido, com o parecer.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MODO ADEQUADO. SÚMULA 269 /STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC XXXXX/ES (em 27/7/2012). 2. Na hipótese, embora sejam favoráveis as circunstâncias judiciais e a sanção tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, o modo fechado mostra-se adequado e suficiente por expressa previsão legal, diante da reincidência do paciente, nos termos dos arts. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos, é incabível a incidência da Súmula 269 do STJ, a qual preceitua o seguinte: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (SÚMULA 269 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135). 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO APÓS CÔMPUTO DA DETRAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PENA REMANESCENTE INFERIOR A 08 ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. NAS MESMAS CONDIÇÕES, FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DE CORRÉU PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-13.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.06.2022)

APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Pretensão de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Cabimento. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena redimensionada. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado que não assumiu que tinha ciência da origem ilícita do bem. Múltipla reincidência que justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343 /2006. ENVIO DE ENTORPECENTES ATRAVÉS DOS CORREIOS. NULIDADE DA APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. 1. No caso, não há violação ao sigilo de correspondência, porquanto foi interceptada, pela Receita Federal, na conferência para trânsito, vale dizer, no exercício de seus deveres legais insculpidos no Regulamento Aduaneiro da Receita do Brasil, Decreto nº 6.759 /2009. Preliminar rejeitada. 2. Materialidade e autoridade delitivas comprovadas pelo conjunto probatório. 3. Condenação mantida. 4. Dosimetria. Pena redimensionada e fixada em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 514 (quinhentos e quatorze) dias-multa. 5. Fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o artigo 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, do Código Penal . A reincidência não autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento apenas para redimensionar a pena e fixá-la em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 514 (quinhentos e quatorze) dias-multa, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOSIMETRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não obstante o paciente seja primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, o regime inicial fechado restou fixado com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi da ação, haja vista ter agido com violência e de modo sorrateiro, ou seja, traiçoeiro contra vítima menor de 14 anos. III - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.

Revisão Criminal PJe n.º XXXXX-02.2020.8.18.0000 ? Teresina/PI ? 8.ª Vara Criminal Processo de origem n.º XXXXX-56.2016.8.18.0140 Recorrente: Pedro Henrique da Silva Advogado: Hyldemburgue Charles Costa Cavalcante OAB/PI n.º 5720/00 Recoorido: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal (ID XXXXX, pág. 1/4), ajuizada por Pedro Henrique da Silva , com fundamento no artigo 621 , inciso I , do Código de Processo Penal , em face do acórdão proferido na apelação criminal n.º XXXXX-53.2018.8.18.0000 , pela 2.ª Câmara Especializada Criminal que deu parcial provimento ao recurso, mantendo sua condenação pela prática do delito descrito no art. 157 , § 2.º , I , II e IV , CP , mas afastando a nota negativa conferida à conduta social e reconheceu a atenuante da menoridade, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão, mas mantendo o regime inicial fechado fixado pelo juízo de origem. Alegou que o regime inicial fechado foi fixado pelo magistrado de piso em razão de sua má conduta social que foi afastada no acórdão combatido, o qual foi silente quanto à fundamentação para fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, não obstante tenha sido afastada a nota negativa conferida para a conduta social, que foi a fundamentação dada pelo juízo a quo para fixação do regime inicial fechado. Afirmou que a decisão em comento é contrária ao texto de lei, pois nos termos do art. 33, § 2.º, ?a?, CP , a fixação de regime fechado ocorre quando o réu for condenado a pena superior a 8 anos, o que não é o caso dos autos. Acentuou que, nos termos do § 3.º , do art. 33 , CP , a fixação de regime inicial de cumprimento far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 , CP . Todavia, enfatizou que o recorrente teve um único vetor desfavorável, o qual foi afastado no julgamento da apelação criminal interposta com o redimensionamento de seu apenamento final. Logo, não poderia ser fixado o regime inicial fechado sem a devida fundamentação, nos termos do art. 33, § 2.º, ?a?, CP e art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, inexistente circunstância judicial desfavorável a justificar a imposição de regime mais gravoso, pelo quantum da pena aplicada, o revisionando deveria iniciar o cumprimento da mesma em regime semiaberto, conforme art. 33 , § 2.º , alínea ?b?, CP . Ante o exposto, requereu a procedência da revisão criminal para reformar o aresto vergastado que contraria dispositivo legal, a fim de que seja aplicado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena que lhe foi imposta. Requereu, ainda, que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e ss do CPC , por não poder arcar com as despesas deste processo sem grave prejuízo de seu sustento e de sua família. Acostou aos autos, a sentença (ID XXXXX. Pág. 1/5), o acórdão da apelação criminal (IDF XXXXX, pág. 4/14) e a certidão de trânsito em julgado (ID XXXXX). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID XXXXX, pág. 1/3), opinando pelo provimento para reformar a sentença hostilizada para ser aplicado o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2.º, ?b?, CP . Encaminhem-se os autos à revisão para os fins previstos no art. 254, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.