Legalidade da Prisão em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Súmula n. 64 do TJ-MG

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 20/01/1970
    Vigente

    Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito de cognoscibilidade do "habeas corpus" se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente.

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  • TJ-MG - Súmula n. 60 do TJ-MG

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 20/01/1970
    Vigente

    Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito de cognoscibilidade do "habeas corpus" se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente.

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