Natureza Jurídica de Vencimento em Jurisprudência

PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. O Prêmio de Incentivo previsto na Lei Estadual nº 8.975/94 possui natureza indenizatória, em estrita observância ao Princípio da Legalidade Administrativa, pois a norma instituidora do benefício previu expressamente que o título seria pago sem que houvesse incorporação aos vencimentos ou salários.

Ainda que regularmente pago de forma indiscriminada e no valor máximo, o adicional de produtividade dos destinatários indicado no art. 1º. da Lei nº. 05/2003 do Município de São Gonçalo não tem natureza jurídica de salário, razão pela qual não pode ser incorporado ao vencimento-base dos servidores sem que haja expressa disposição legal nesse sentido.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (SÚMULA 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SÚMULA 239, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)