TRT-9 - Súmula n. 47 do TRT-9
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 29/05/2017
Vigente
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao OGMO o ônus de comprovar que o trabalhador avulso não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.