Prévio e Indenização Relativa Ao Seguro em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Súmula n. 4 do TJ-MS

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 25/04/2017
    Vigente

    Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT .

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