TJ-MS - Súmula n. 4 do TJ-MS
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 25/04/2017
Vigente
Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT .
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Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT .