Reajustes nas Mensalidades em Jurisprudência

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Origem: Direito Privado (sl)

Mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, é descabido o reajuste da mensalidade de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária, com a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o segurado, implicando em discriminação do idoso.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. (SÚMULA 34, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)