Receptação em Jurisprudência

5 resultados

  • STJ - Súmula n. 269 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 22/05/2002
    Vigente

    É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • STF - Súmula n. 696 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/09/2003
    Vigente

    Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal .

  • STJ - Súmula n. 337 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 09/05/2007
    Vigente

    É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (SÚMULA 337, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)

  • STJ - Súmula n. 18 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 20/11/1990
    Vigente

    A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (SÚMULA 18, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)

  • STJ - Súmula n. 52 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 17/09/1992
    Vigente

    Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo