STJ - Súmula n. 171 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 23/10/1996
Vigente
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (SÚMULA 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)