Substituição da Prisão por Restritivas de Direitos em Jurisprudência

EMENTA: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NA CINTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. Comente o crime de porte ilegal de arma de fogo aquele que transporta, na cintura, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Torna-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP .

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA - PENALIDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO E 10 DIAS MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO EXCLUSIVAMENTE COM A SUBSTITUIÇÃO - ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DO RÉU - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO - VIABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO A QUAL SE MOSTRA MAIS GRAVOSA DO QUE O REGIME ABERTO - DECISÃO REFORMADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade fixada no regime aberto por pena restritiva de direitos quando esta se mostra mais gravosa ao sentenciado, razão pela qual dá-se provimento ao recurso defensivo para extirpá-la do édito condenatório. (Ap 50201/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/02/2012, Publicado no DJE 09/03/2012)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. 1. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade da pena substitutiva em situações excepcionais, quando justificada e comprovada a real impossibilidade de seu cumprimento. 2. Pode o Juízo, excepcionalmente, de acordo com as especificidades de cada caso, ajustar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do apenado. 3. Evidenciado que o apenado não conseguirá adaptar-se à pena restritiva imposta, cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária, a ser fixada pelo Juízo da Execução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP )- CONDENAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , I DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 588 DO STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -É vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando caracterizada violência ou grave ameaça à pessoa e quando a prática do crime ou contravenção penal se der contra mulher no ambiente doméstico, nos termos do art. 44 , I do Código Penal e Súmula 588 do STJ -Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal , e sendo a pena aplicada inferior a 02 (dois) anos, faz jus ao sursis, devendo a reprimenda ser suspensa por 02 (dois) anos, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEFERINDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SEM PREJUÍZO DO TRABALHO DO REEDUCANDO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. "(. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEFERINDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SEM PREJUÍZO DO TRABALHO DO REEDUCANDO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES."(. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEFERINDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SEM PREJUÍZO DO TRABALHO DO REEDUCANDO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. "(. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEFERINDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SEM PREJUÍZO DO TRABALHO DO REEDUCANDO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES.-"(...) Ainda que não haja previsão legal para a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra, deve o Juiz, dadas as peculiaridades do caso, ponderar de forma razoável ante a comprovação da impossibilidade do apenado de cumprir a medida restritiva de direito estabelecida, readequá-la ao fim de viabilizar sua ressocialização, desde que devidamente comprovado eventual impedimento". (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1614198-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 16.03.2017).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1712415-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 09.11.2017)

HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO. Paciente preso em razão de débito alimentar. Pleito de substituição da prisão civil pela domiciliar. Recomendação/CNJ 122/2021. Hipótese que permite suspender ordem de prisão e substitui-la por outras medidas tendentes a satisfazer a obrigação. Inteligência do art. 139 , IV , do CPC . Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido, em parte, para determinar a suspensão da prisão enquanto perdurar o quadro pandêmico.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - as penas restritivas de direito são, sempre, substitutivas, uma vez que resultam de procedimento judicial de conversão da pena privativa de liberdade, desde que satisfeitos os requisitos exigidos em lei, assim não há o que se falar em exclusão da pena restritiva de direitos 2 - Evidencia-se claramente uma incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, em razão da hipossuficiência financeira do apelante. Assim, esta Corte vê como possível a reforma da sentença, no particular, para substituí-la por outra, com o fulcro de, objetivamente, possibilitar ao apelante cumpri-la, pragmaticamente. 3 - Nesse contexto, reformo a sentença a quo no sentido de afastar a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, e aplicar ao caso, a limitação de fim de semana, conforme o art. 43 , VI , do Código Penal . 4 - Recurso provido.

Habeas Corpus. Crime ambiental. Paciente condenado à pena de 08 meses e 05 dias em regime inicial semiaberto. Condenação transitada em julgado. Determinação da autoridade judiciária de expedição de mandado de prisão. Pedido de concessão de pena restritiva de direitos. Liminar indeferida. 1. As medidas cautelares em geral e a prisão preventiva em especial implicam grave restrição de direitos fundamentais por tocarem diretamente a liberdade do indivíduo. A harmonização da medida processual extrema, com o princípio da presunção de inocência, exige que a decisão impositiva revele elementos concretos de comprometimento das finalidades do processo. Necessidade e indispensabilidade da medida são aspectos que devem orientar a decisão judicial sob pena de violação dos parâmetros constitucionais do devido processo. 2. Sentença e Acórdão que se valeram de fundamentação genérica sobre a reincidência do paciente. Ausência de menção aos motivos pelo quais a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não seria recomendável. 3. A substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos é possível quando socialmente recomendável. A reincidência não específica não é circunstância obstativa para a substituição. Precedentes. 4. Paciente que faz jus à substituição. Atendimento dos requisitos do art. 44 , § 3º , do Código Penal . 5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUSIITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. ORDEM CONCEDIDA. I – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (redação do art. 44 do Código Penal ). II – O condenado que preenche esses requisitos faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - Ordem concedida para restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de piso, que decidiu pela substituição.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 14 E 15 , DA LEI N.º 10.826 /2003. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERADA DISCUSSÃO ATINENTE À NULIDADE. GARANTIAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POSTERIOMENTE REALIZADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE FORA INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM SEU ESTADO DE SAÚDE DEVERAS COMPROMETIDO. SUSPOSTO DELITO QUE OCORREU SOB EFEITO DE USO EXCESSIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282 , INCISO II , DO CPP . OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE E DO SEU POSSÍVEL REINGRESSO AO CONVÍVIO SOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU E, POR CONSEQUÊNCIA, PROTEGER O INTERESSE SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.