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A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.
Dispõe que a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento. Origem: Direito Privado (e)
Até a citação é possível que se ordenem sucessivas emendas à inicial, inclusive ao fim de comprovar-se a mora do devedor na forma do Decreto-lei 911 /69, com suas alterações.
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876 /1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. LEI 12.506 /2011. Para o cálculo do aviso prévio proporcional, a cada ano de serviço completo, incluído o primeiro ano, haverá um acréscimo de 3 dias ao período mínimo de 30 dias previsto na Constituição Federal .
SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA ENTRE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A transferência da instituição mantenedora de estabelecimento de ensino superior, autorizada pelo Ministério da Educação, implica em sucessão trabalhista, com responsabilidade do sucessor pelos créditos trabalhistas, sejam de contratos vigentes ou findos, inteligência dos artigos 10 e 448 , da CLT .
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA PRIVADA SOBRE A CONDENAÇÃO TRABALHISTA. Em se tratando de demanda em face do empregador, oriunda do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de reflexos das verbas trabalhistas deferidas nas contribuições previdenciárias em favor de entidade de previdência complementar.
Deixar de efetuar o registro da propriedade de veículo no prazo legal não impede a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva ao detentor da Permissão para Dirigir, por constituir infração meramente administrativa, ainda que de natureza grave.
COPEL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. A supressão do adicional por tempo de serviço pelo ACT 1998/1999 caracteriza alteração contratual de vantagem não assegurada por lei, atraindo a prescrição quinquenal total, na forma da primeira parte da Súmula nº 294 do TST.
CDP. INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. Possui o empregado da Companhia das Docas do Pará - C.D.P. interesse processual para estar em juízo postulando diferenças salariais decorrentes de cláusula de acordo em dissídio coletivo, sendo cabível eventual compensação requerida pelo empregador de valores recebidos em decorrência da mesma norma.