Suspensão da Pretensão Punitiva do Estado em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 312 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 11/05/2005
    Vigente

    No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

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