TJ-RJ - Súmula n. 59 do TJ-RJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 04/11/2002
Alterada
Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.