TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195230106 MT
MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.619 /2012. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS PELA EMPREGADORA. A Lei dos motoristas (Lei n. 12.619 /12) prevê que a jornada de trabalho deve ser controlada de forma fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT , ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. No caso em comento, a prova oral corroborou a tese obreira de que os horários não eram registrados corretamente, e, ainda, da análise dos cartões, observa-se diversas incorreções, o que atrai a conclusão de que tais documentos não retratam com fidelidade a jornada de trabalho praticada pelo Autor, não se prestando como meio de prova hábil ao fim colimado pela Ré.