Ofensa a Integridade Física da Vítima em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DECRETO-LEI N. 3.688 /41. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.12.2022)

Apelação Criminal. Art 129 , caput, c.c. art 61 , II , a , do CP . Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Incidência da agravante do art 61 , II , a , CP , posto que caracterizada a motivação torpe, dada a cobrança violenta de pagamento de dívida, realizada em circunstâncias análogas a agiotagem, quando preponderam ameaças, extorsões e deploráveis constrangimentos. Condenação mantida. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO, LAUDO OU ATESTADO MÉDICO NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DAS LESÕES SUPOSTAMENTE SOFRIDAS PELA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTO EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA REAJUSTADA EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO, LAUDO OU ATESTADO MÉDICO NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DAS LESÕES SUPOSTAMENTE SOFRIDAS PELA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTO EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA REAJUSTADA EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se do constrangimento ilegal resultou violência e ofensa à integridade física da vítima, o apelante deve responder pelo crime de constrangimento ilegal em concurso material com o crime de lesão corporal, conforme prevê o § 2º do artigo 146 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LESÕES. SURSIS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não comprovada a ocorrência de ofensa à integridade física da vítima, por laudo pericial ou relatório médico, impõe-se a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais . 2. As agressões que não chegam a deixar vestígios caracterizam vias de fato e não o delito de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal . 3. Não sendo o acusado reincidente e diante da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais, possível a concessão do sursis ao apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA –AVENTADA A OCORRÊNCIA DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-73.2014.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.10.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FALTA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO LEVA À ABSOLVIÇÃO – PRESCINDIBILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRONTUÁRIO MÉDICO QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – ART. 12 , § 3º DA LEI Nº 11.340 /06 – PROVA SUFICIENTE – FIGURA TÍPICA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-84.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.04.2023)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 129 , § 9º , e 147 , ambos do Código Penal , quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP . Verificando-se a análise equivocada de algumas balizas judiciais do art. 59 do CP , a readequação das penas-base é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTUNDENTES ACERCA DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO SÃO DE EXTREMA OFENSIVIDADE SOCIAL EM VIRTUDE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DE MODO QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM OS REQUISITOS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTACÃO DE SERVICOS À COMUNIDADE, APLICADA COMO CONDIÇÃO DA SURSIS. MANTIDA AS DEMAIS CONDIÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO A QUO.RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.