Conjunto Probatório Apto a Evidenciar a Traficância em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM [ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006]. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECORRENTE FERNANDO (1).1.1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. DEBATE RECENTE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DA COMPREENSÃO PERFILHADA PELO CORPO COLEGIADO. DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSALVA, CONTUDO, DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA, QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 21, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.1.2) SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚPLICA JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 2) PRELIMINAR DE MÉRITO. RECORRENTE FERNANDO (1). CONCLAMADA A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JUSTA CAUSA, APTA A JUSTIFICAR A ENTRADA NA MORADIA. CONSTATAÇÃO PRÉVIA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3) MÉRITO. 3.1) RECURSO MINISTERIAL (2). INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA. IN CASU, DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO REPRESSIVO EM DESFAVOR DA RECORRIDA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE TRAFICÂNCIA DO CODENUNCIADO, PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA EM QUE OS TÓXICOS FORAM ARRESTADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS PARA FINS DE TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3.2) ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU FERNANDO (1) PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, ANTE A REJEIÇÃO DA TESE ANTERIOR. CRIME QUE EXIGE, NO MÍNIMO, A PARTICIPAÇÃO DE DUAS PESSOAS.3.3) ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA PELO RÉU FERNANDO (1), POR NEGATIVA DE AUTORIA. TESE RECHAÇADA. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’ E ‘GUARDAR’. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DO AGENTE QUE REALIZOU A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS PARA A SUA CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE.3.2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). APELANTE FERNANDO (1). ROGATIVA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA TÓXICA QUE DENOTAM CABALMENTE O NARCOTRÁFICO EM DESFAVOR DO APELANTE. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE A DROGA ARRESTADA NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 4) PROMOÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO RÉU FERNANDO (1). EMPREGO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CONSEQUENTE RECÁLCULO DA REPRIMENDA.RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-44.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.02.2022)

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. A prova que destes autos consta, certifica, sem mácula de dúvida, a traficância por parte do acusado, ora recorrente, inexistindo, ademais, qualquer indício de que o mesmo portasse a droga apenas para consumo próprio, rememorando-se que é assaz sintomático da traficância a apreensão de dinheiro em espécie em poder do portador da droga, esta acondicionada em embalagem própria para a venda, mormente quando a quantia apreendida encontra-se dividida em cédulas de variados valores, indicando que parte da mercadoria ilícita já havia sido comercializada antes da prisão em flagrante. 2. Conjunto probatório apto a suportar a condenação do acusado, medida que se impõe, dada a evidente autoria da traficância ilícita. 3. O veículo automotor apreendido na posse do réu no momento da prisão em flagrante era utilizado na perpetração da prática delitiva, disso decorrendo o perdimento do mesmo em favor da União, conforme determina o art. 60 e seguintes da Lei 11.343 /2006, combinado com o art. 243 , parágrafo único , da Constituição Federal . 4. "Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime." (STF – Tema 647 – Relator: MIN. LUIZ FUX – Caso paradigma: RE XXXXX – Repercussão Geral). 5. Apelações conhecidas, contudo improvidas. Sentença hígida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer das apelações em referência para negar-lhes provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza/CE, 5 de julho de 2022. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO USO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Logrando a acusação somente em demonstrar que o réu possuía drogas, porém sem evidenciar a respectiva destinação comercial, solução outra não há senão manter a desclassificação do tráfico de entorpecentes para a figura do art. 28 da Lei 11.343 /06. Recurso não provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO USO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Logrando a acusação somente em demonstrar que o réu possuía drogas, porém sem evidenciar a respectiva destinação comercial, solução outra não há senão manter a desclassificação do tráfico de entorpecentes para a figura do art. 28 da Lei 11.343 /06. Recurso não provido, contra o parecer.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) APELANTE ADEMIR (1). 1.1) ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO RECHAÇADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’ E “TER EM DEPÓSITO”. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, FIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE APONTAM, DE FORMA UNÍSSONA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM DO ACUSADO E DO CONFISCO DOS NARCÓTICOS. NARRATIVAS HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIOS IDÔNEOS A EVIDENCIAR O INJUSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO BASTASSE, NEGATIVA DO RÉU QUE DESTOA DA REALIDADE E NÃO MERECE CREDIBILIDADE.1.2) SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). ROGATIVA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA TÓXICA QUE DENOTAM CABALMENTE O NARCOTRÁFICO EM DESFAVOR DO APELANTE. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE A DROGA ARRESTADA NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 2) RECORRENTE ALEXSANDRO (2). 2.1) ROGATIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DISSERTAÇÃO QUE COMPORTA ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU NA CONDUTA DELITUOSA. POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO VISUALIZARAM O DESCARTE DA MOCHILA COM ENTORPECENTES PELO INCULPADO. EQUIPE POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO FORA INQUIRIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA E TAMPOUCO NA FASE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.2.2) ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE POSSE DE TÓXICOS PARA USO PESSOAL QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-71.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.07.2022)

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRAS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL ENTRE OS AGENTES – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO. REDUÇÃO AO PISO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURÁ-LA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO – Tráfico de Drogas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas – Confissão e falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório – Ausência de provas de que teriam intuito de prejudica-lo – Traficância comprovada – Dosimetria – Quantidade anormal à espécie – Quase 1 tonelada de maconha - Art. 42 da Lei 11.343 /06 – - Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas – impossibilidade - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa – Regime Fechado mantido – Recurso defensivo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de droga - Pedido absolutório e, subsidiariamente, de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório apto a demonstrar que o recorrente foi o autor da traficância imputada. Conduta que se amolda ao artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 – A condição de usuário não afasta a tipicidade da conduta relativa ao delito de tráfico de droga - Dosimetria – Pleito de fixação da pena-base nos mínimos legiferados. Cabimento. Ausência de informação acerca do trânsito em julgado da condenação valorada a título de maus antecedentes que leva ao decote da circunstância judicial desfavorável – Reincidência, gerada por apenas uma condenação, compensada pela atenuante da confissão - Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da recidiva – Em face da reincidência, malgrado a favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado ( CP , art. 33 , § 2º , b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto – Sem olvidar a recalcitrância, o montante da pena privativa de liberdade, por si só, já obsta, além da substituição por restritivas de direitos ( CP , art. 44 ), o sursis penal (art. 77 do CP )– DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de droga – Preliminar de nulidade da gravação ilícita – Ilegalidade não verificada – Preliminar de nulidade pelo fato de a degravação de imagens não ter sido realizada por perito oficial – Nulidade afastada por ausência de demonstração de prejuízo concreto – Preliminar de nulidades relativas aos depoimentos colhidos em audiência virtual – Ilegalidade não verificada - Vício não apontado no momento oportuno - Pleito absolutório – Descabimento – Materialidade e autoria comprovadas – Conjunto probatório apto a demonstrar que o recorrente praticava a traficância imputada – Desclassificação para o crime de porte de droga para uso pessoal – Impossibilidade – Quantidade de droga e petrechos relacionados ao tráfico - Conduta que se amolda ao artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 – Dosimetria - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e com respeito ao critério trifásico – Pena-base devidamente exasperada em razão da quantidade da droga – Reincidência corretamente reconhecida – Impossibilidade de incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, uma vez que o réu é reincidente – Regime inicial fechado adequado – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de droga – Preliminar de nulidade da gravação ilícita – Ilegalidade não verificada – Preliminar de nulidade pelo fato de a degravação de imagens não ter sido realizada por perito oficial – Nulidade afastada por ausência de demonstração de prejuízo concreto – Preliminar de nulidades relativas aos depoimentos colhidos em audiência virtual – Ilegalidade não verificada - Vício não apontado no momento oportuno - Pleito absolutório – Descabimento – Materialidade e autoria comprovadas – Conjunto probatório apto a demonstrar que o recorrente praticava a traficância imputada – Desclassificação para o crime de porte de droga para uso pessoal – Impossibilidade – Quantidade de droga e petrechos relacionados ao tráfico - Conduta que se amolda ao artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 – Dosimetria - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e com respeito ao critério trifásico – Pena-base devidamente exasperada em razão da quantidade da droga – Reincidência corretamente reconhecida – Impossibilidade de incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, uma vez que o réu é reincidente – Regime inicial fechado adequado – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.