Conjunto Probatório Apto a Evidenciar a Traficância em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, visto que o persecutio criminis ficou comprovado a mercancia de substância entorpecente, irrelevante a negativa isolada da autoria, diante desses elementos não é compatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, visto que no persecutio criminis ficou comprovado a mercancia de substância entorpecente, irrelevante a negativa isolada da autoria, não sendo compatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, visto que no persecutio criminis ficou comprovado a mercancia de substância entorpecente, irrelevante a negativa isolada da autoria, não sendo compatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, visto que o persecutio criminis ficou comprovado a mercancia de substância entorpecente, irrelevante a negativa isolada da autoria, diante desses elementos não é compatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, visto que o persecutio criminis ficou comprovado a mercancia de substância entorpecente, irrelevante a negativa isolada da autoria. Também não é compatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, visto que o persecutio criminis ficou comprovado a mercancia de substância entorpecente, irrelevante a negativa isolada da autoria. Também não é compatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – 2. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, sempre que o persecutio criminis demonstrar a mercancia de substância entorpecente, que, embora negada pelo agente, é perfeitamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos, situação que torna incompatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente. 2.Em que pese o réu ser tecnicamente primário, verifica-se pelo modus operandi não se tratar de traficante de "primeira viagem", o que ficou facilmente constatado em busca realizada no sistema Primus deste e. Tribunal, onde constam diversos apontamentos criminais em desfavor ao recorrente por envolvimento em tráfico de entorpecente, inclusive uma condenação que transitou em julgado no curso desta ação; demonstrando sua dedicação à atividades criminosas.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 1. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – 2. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO DE PROVAS E FATOS QUE EVIDENCIAM O ANIMUS ASSOCIATIVO - 3. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA – INVIABILIDADE – RÉU QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS E CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, sempre que o persecutio criminis demonstrar a mercancia de substância entorpecente, que, embora negada pelas agentes, é perfeitamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos, situação que torna incompatível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente. 2.Comprovado nos autos que os recorrentes possuíam liame pretérito, estável e organizado com o intuito de praticar a traficância, inclusive com divisão de tarefas, correta a condenação por associação ao tráfico de entorpecente. 3. A causa especial de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenada também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal, sobretudo quando ostentam outros registros criminais.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. ART. 33, CAPUT, ART. 40, INCISO III, E ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E IDÔNEO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas suas Razões, o apelante requer a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06 para o inserto no art. 28 do mesmo diploma normativo. 2. Os elementos probatórios contidos no feito, em especial, os depoimentos testemunhais evidenciam a autoria delitiva do apelante e, consequentemente, impõem a manutenção da condenação pelo tipo penal do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. 3. No caso ora ventilado, o conjunto probatório se apresenta sólido e cristalino, comprovando a materialidade e a autoria delitivas, apto a configurar a infração prevista no art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual improcede o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 4. As provas carreadas aos autos, as circunstâncias em que o apelante foi preso em flagrante e o depoimento do policial são suficientes para a acolhida da pretensão acusatória referente ao delito imputado. O apelante foi preso em flagrante com quantia expressiva de droga e condicionada de modo a evidenciar que praticava o delito de tráfico de drogas. A droga apreendida estava em porções pequenas, em "trouxinhas" e "pedras". Ademais, no momento de sua prisão, encontrava-se com a quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) em dinheiro, sendo R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em cédulas de pequeno valor. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação crime nº XXXXX-62.2011.8.06.0126 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2021. PRESIDENTE E RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NA NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APPREENSÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – DESNECESSIDADE DE MANDADO POR SE TRATAR NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – EXCESSÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – PROVA LÍCITA - RECURSO PROVIDO. O crime de tráfico de drogas, em caso de guarda e depósito de substância entorpecente é delito de natureza permanente, suja consumação se protrai no tempo, logo havendo conhecimento dos policiais que na residência está sendo praticado o delito não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policias na residência do acusado, diante da situação de flagrância ressalvada no art. 5º, XI, da CF. Impõe-se a reforma da sentença absolutória por crime de tráfico de drogas, visto que o persecutio criminis ficou comprovado a posse de elevada quantidade de substância entorpecente o que torna inviável a desclassificação do delito para uso de entorpecente. Recurso ministerial provido