Excesso na Conta em Jurisprudência

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. PROLAGOS S/A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE DUROU MAIS DE UM MÊS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO. O fornecimento de água é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . Analisando o histórico de consumo do autor, verifica-se que há manifesta desproporção entre as faturas impugnadas e as que foram aceitas como condizentes com o consumo. Em todos os meses até dezembro de 2017, a média de consumo foi de R$ 80,00, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018. Por outro lado, nos meses de abril e maio de 2018 houve cobrança de valores de R$791,40 e R$873,39, dissonantes do consumo médio habitual do imóvel. Não há qualquer justificativa para que, nas contas de abril e maio de 2018, tenha ocorrido um aumento no faturamento de cerca de 700%, evidenciando sua manifesta ilegalidade. A prova pericial seria indispensável para se constatar a regularidade da cobrança impugnada, sendo certo que a mesma não foi solicitada pela ré, deixando de apresentar subsídios, para que se pudesse verificar a inexistência de falha na prestação do serviço. Interrupção do fornecimento de água que se mostra abusiva e ilegal. Falha na prestação do serviço. Erro evidente, em face a inobservância do dever de cuidado. A Súmula 192 do TJRJ estabelece que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral." O valor da verba indenizatória encontra-se em consonância com a jurisprudência do nosso Tribunal por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade dos danos causados ao autor. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932 , IV , do CPC . Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Danos ao erário – Lei nº 12.846 /13 – Indisponibilidade de bens para fins de garantir eventual condenação ao pagamento de multa civil, fixada no valor equivalente a R$ 60.000,00 para cada réu - Inconformismo diante de decisão que indeferiu o desbloqueio de valor bloqueado em excesso das contas bancárias da agravante, no importe de R$ 60.000,00, bem como indeferiu pedido de substituição dos valores bloqueados por bem móvel – Excesso configurado, pois os documentos coligidos aos autos demonstram que a agravante, a título de medida de indisponibilidade de bens, teve bloqueado o montante de R$ 120.000,00 de suas contas bancárias – Quantia que deveria se limitar a R$ 60.000,00 a cada um dos réus – Desbloqueio do valor de R$ 60.000,00 que se afigura de rigor – Possibilidade de a agravante oferecer garantia substitutiva aos ativos financeiros constritos, em valor que supera o pleiteado pelo Ministério Público – Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833 , do CPC , há de ser determinada a liberação do valor bloqueado. Agravo de petição provido. (Processo: AP - XXXXX-87.2018.5.06.0023, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da coexecutada. 1. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de arresto dos bens do devedor não encontrado para citação. Inteligência do art. 830 , §§ , do CPC . 2. Penhorabilidade reconhecida das verbas encontradas em conta corrente. Natureza alimentar não comprovada. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Excesso de penhora configurado. Valor da dívida de R$ 29.127,84 e bloqueio judicial de R$ 31.339,07. Configuração de excesso em R$ 2.211,23, que deve ser levantado pelo executado-agravante. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" – Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores – Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado nas contas dos agravantes é impenhorável por força do que dispõe o art. 833 , incisos IV e X , do CPC – Valores inferiores a quarenta salários mínimos que podem ser considerados para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente – Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTA-POUPANÇA - PLANO VERÃO - CÁLCULOS ARITMÉRICOS - POSSIBILIDADE TÉCNICA É legítimo o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública que garante ao poupador diferença de remuneração do Plano Verão apoiada em cálculos aritméticos que descortinam a existência da conta poupança e saldo, correção monetária e juros de mora, porquanto eventuais excessos por conta de acerto judicial determinado poderão ser sanados pelo contador do juízo, sem risco de prejuízo para qualquer das partes. Em situações tais, não se cogita de liquidação por arbitramento. vv: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - A liquidação por arbitramento deve ser determinada em ação civil pública que envolve o reflexo da correção monetária sobre a reserva de poupança, em razão da complexidade dos cálculos, não podendo admitir como corretos os cálculos apresentados unicamente pela parte exequente - A sentença executada proferida na ação coletiva nº. 1998.01.1.016798-9 determinou, expressamente, a apuração dos valores devidos mediante liquidação da sentença. Assim, a questão ficou superada, devendo a quantia exequenda ser apurada através do procedimento determinado na sentença executada - liquidação de sentença -, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada - O poupador possui legitimidade para executar título judicial decorrente de julgamento proferido em ação civil pública contra o Banco do Brasil - A decisão proferida no RE XXXXX/SC , não incide no caso do Banco do Brasil, uma vez que a questão ficou superada pela coisa julgada.

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTA-POUPANÇA - PLANO VERÃO - CÁLCULOS ARITMÉRICOS - POSSIBILIDADE TÉCNICA. É legítimo o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública que garante ao poupador diferença de remuneração do Plano Verão apoiada em cálculos aritméticos que descortinam a existência da conta poupança e saldo, correção monetária e juros de mora, porquanto eventuais excessos por conta de acerto judicial determinado poderão ser sanados pelo contador do juízo, sem risco de prejuízo para qualquer das partes. vv: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - A liquidação por arbitramento deve ser determinada em ação civil pública que envolve o reflexo da correção monetária sobre a reserva de poupança, em razão da complexidade dos cálculos, não podendo admitir como corretos os cálculos apresentados unicamente pela parte exequente - A sentença executada proferida na ação coletiva nº. 1998.01.1.016798-9 determinou, expressamente, a apuração dos valores devidos mediante liquidação da sentença. Assim, a questão ficou superada, devendo a quantia exequenda ser apurada através do procedimento determinado na sentença executada - liquidação de sentença -, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada - O poupador possui legitimidade para executar título judicial decorrente de julgamento proferido em ação civil pública contra o Banco do Brasil - O banco depositário é parte legítima exclusiva para as ações que versem sobre a atualização das cadernetas de poupança, em virtude dos diferentes planos econômicos governamentais - A decisão proferida no RE XXXXX/SC , não incide no caso do Banco do Brasil, uma vez que a questão ficou superada pela coisa julgada - Incluem-se os juros moratórios na liquidaçã o, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (Súmula 254 do STF)- A liquidação por arbitramento deve ser determinada em ação civil - O prazo prescricional aplicável para a ação de execução é mesmo incidente na ação de conhecimento, conforme enunciado da Súmula nº 150 do STF - A decisão proferida no RE XXXXX/SC , não incide no caso do Banco do Brasil, uma vez que a questão ficou superada pela coisa julgada.

PROCESSO Nº: XXXXX-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AIRTON MELO AGUIAR e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Luis Nogueira Matias . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. EXCESSO NA CONTA DA PARTE EXEQUENTE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CORRETOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal-CE, que julgou os embargos improcedentes, devendo a execução ter o seu regular prosseguimento, com os cálculos apresentados pela CEF. 2. Parte apelante alega que se trata de contrato de adesão e que a instituição financeira estaria cobrando encargos abusivos como capitalização de juros (anatocismo); aplicação de taxa de juros acima de 12%(doze por cento ao ano); comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros de mora; indevida aplicação da TR (Taxa Referencial) e indevida aplicação de multa. Sustenta que as cobranças abusivas estariam contrariando o CDC e acarretando o inadimplemento das obrigações contratuais. 3. À vista do demonstrativo do débito que instruiu a execução extrajudicial, verifica-se que a instituição financeira aplicou juros de mora de 1%(um por cento ao mês) e multa de 2%(dois por cento) em razão da inadimplência. Logo, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Ademais, a CEF indica na planilha de evolução do débito que os cálculos foram elaborados em consonância com as Súmulas 30 , 294 , 296 e 472 do STJ, o que não foi ilidido pelo Devedor. 4. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . 5. Apelação improvida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Constatado erro nos cálculos em relação ao índice de atualização, merece parcial provimento o agravo de petição patronal para excluir o excesso da conta.ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021 . Em atenção ao disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 , inclusive em relação à modulação, quando couber.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. SÚMULA 368 DO TST. Na esteira dos recentes precedentes do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias resultantes de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para os serviços prestados até 4-3-2009, inclusive, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Já para o labor realizado a partir de XXXXX-3-2009, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência dos itens IV e V da Súmula 368 do TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Constatado erro nos cálculos em relação ao índice de atualização, merece parcial provimento o agravo de petição patronal para excluir o excesso da conta.ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021 . Em atenção ao disposto no art. 102 , § 2º , da Constituição Federal , relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 , inclusive em relação à modulação, quando couber.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. SÚMULA 368 DO TST. Na esteira dos recentes precedentes do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias resultantes de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para os serviços prestados até 4-3-2009, inclusive, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Já para o labor realizado a partir de XXXXX-3-2009, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência dos itens IV e V da Súmula 368 do TST.