Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.341/df em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESTABALECIMENTO HOSPITALAR - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ILEGALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA - ADI 6362 . A Constituição da Republica estabelece, em relação à requisição administrativa, que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano" (artigo 5º, inciso XXV), restando comprovado, na hipótese, o iminente perigo público diante da pandemia ocasionada pela Covid-19. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.362 , que a requisição administrativa no contexto pandêmico era condicionada tão somente à necessidade inadiável da utilização de um bem ou serviço pertencente a particular em situação de perigo público iminente, prescindindo do consentimento da pessoa natural ou jurídica atingida e desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu na hipótese, não havendo que se falar em ilegalidade da medida estabelecida pelo Município de Formiga.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGIU O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA COMUM DENTRO DA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE CADA UM DOS ENTES FEDERATIVOS, MEDIANTE OBSERVÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA RECONHECIDA COMPETÊNCIA, ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.341/DF . MUNICÍPIO APELADO QUE POSSUI ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES O DEVER DE DAR RESPOSTA PRIMÁRIA NA CONTENÇÃO DO ESPALHAMENTO DA EPIDEMIA, DE FORMA A DECRETAR MEDIDAS QUE SE REVELEM EFICAZES NO COMBATE À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONDICIONANTES OBSERVADAS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PATENTE EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-38.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.08.2021)

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pandemia. (Covid-19). Professora de educação básica que não quer o retorno presencial, pleiteando a manutenção do teletrabalho, sem desconto de sua remuneração, por adesão ao movimento de 'greve sanitária'. Sentença que denega a segurança. Manutenção que se impõe. 2. Retorno gradual dos professores e alunos às salas de aula. Entendimento firmado no E. STF acerca da competência concorrente dos entes federativos para a adoção de medidas durante a pandemia. Medida Cautelar deferida na Ação Direta De Inconstitucionalidade 6.341/DF, de 24 de março de 2020. Estados e os Municípios que têm poderes para decretar quais serviços serão considerados essenciais durante a pandemia, determinando quais setores devem retomar o atendimento presencial, e nesse contexto, o decreto do Governo do Estado. Posição deste relator que entende necessária lei, mas vencida amplamente nesta Câmara e neste Tribunal. Medida compatível com a necessidade de retorno gradual das atividades e serviços para o cumprimento do cronograma letivo anual. 3. "Greve sanitária". Inexistência de abusividade no ato que indeferiu a manutenção do trabalho remoto, na forma da Resolução SEDUC 11 de 26/01/2021. Adesão ao movimento grevista que não impede o desconto pelos dias não trabalhados, na forma da repercussão geral firmada pela Corte Suprema nos autos do RE XXXXX , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 27/10/2016, DJe 19/10/2017. Precedentes da Corte Paulista. 4. Apelo não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO - RAZÕES PARA ABSOLVIÇÃO - INEXISTENTES - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Há provas nos autos, devidamente referenciadas pela sentença objurgada, que comprovam a ocorrência do evento delitivo. 2. Não há o que se falar em absolvição, posto que a Constituição Federal é clara em seu art. 23 , II : "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inc. II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" 3. Não havendo restrição em contrário, não há que se falar em incompatibilidade legal ou não cabimento de complementação do tipo por lei Municipal. 4 . Nessa sentido: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.[] ( ADI 6341 MC-Ref, Relator (a): MARCO AURÉLIO , Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN , Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG XXXXX-11-2020 PUBLIC XXXXX-11-2020). Sendo assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 82 , § 5º da Lei n. 9.099 /95) e, por consequência, o recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO - RAZÕES PARA ABSOLVIÇÃO - INEXISTENTES - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Há provas nos autos, devidamente referenciadas pela sentença objurgada, que comprovam a ocorrência do evento delitivo. 2. Não há o que se falar em absolvição, posto que a Constituição Federal é clara em seu art. 23 , II : "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inc. II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" 3. Não havendo restrição em contrário, não há que se falar em incompatibilidade legal ou não cabimento de complementação do tipo por lei Municipal. 4 . Nessa sentido: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.[] ( ADI 6341 MC-Ref, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG XXXXX-11-2020 PUBLIC XXXXX-11-2020). Sendo assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 82 , § 5º da Lei n. 9.099 /95) e, por consequência, o recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA XXXXX/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190 /2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. "A LC 190 /2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo" (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.066/DF , Relator Min. Alexandre de Moraes, em 17/05/2022).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE SORRISO – LEI 3.217/2022 – PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 – ADI 6.587 STF – VACINAÇÃO COMPULSÓRIA COM A POSSIBILIDADE DE SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS – SAÚDE COLETIVA – FASE CRÍTICA DE CONTÁGIO E COLAPSO DO SISTEMA DE SAÚDE EM TODO O PAÍS – PRECEDENTE ADI XXXXX-60.2021.8.11.0000 TJMT – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. No estado de pandemia em que se encontra o país, em particular o Estado de Mato Grosso, a solução dos conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, com amparo em evidências científicas, de modo a não se contrapor ao esforço do Estado no combate à disseminação do Coronavírus. O Município é soberano no estabelecimento de normas epidemiológicas para prevenir ou conter doenças contagiosas, como é o caso do Covid-19 – há muito considerado uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde -, desde que não afete a população de outros Municípios do Estado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE SORRISO – LEI 3.217/2022 – PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 – ADI 6.587 STF – VACINAÇÃO COMPULSÓRIA COM A POSSIBILIDADE DE SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS – SAÚDE COLETIVA – FASE CRÍTICA DE CONTÁGIO E COLAPSO DO SISTEMA DE SAÚDE EM TODO O PAÍS – PRECEDENTE ADI XXXXX-60.2021.8.11.0000 TJMT – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. No estado de pandemia em que se encontra o país, em particular o Estado de Mato Grosso, a solução dos conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, com amparo em evidências científicas, de modo a não se contrapor ao esforço do Estado no combate à disseminação do Coronavírus. O Município é soberano no estabelecimento de normas epidemiológicas para prevenir ou conter doenças contagiosas, como é o caso do Covid-19 – há muito considerado uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde -, desde que não afete a população de outros Municípios do Estado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE MATUPÁ – LEI 1.252/2021 – PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 – ADI 6. 587 STF – VACINAÇÃO COMPULSÓRIA COM A POSSIBILIDADE DE SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS – SAÚDE COLETIVA – FASE CRÍTICA DE CONTÁGIO E COLAPSO DO SISTEMA DE SAÚDE EM TODO O PAÍS – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE No estado de pandemia em que se encontrava o país, em particular o Estado de Mato Grosso, a solução dos conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, com amparo em evidências científicas, de modo a não se contrapor ao esforço do Estado no combate à disseminação do Coronavírus. O Município é soberano no estabelecimento de normas epidemiológicas para prevenir ou conter doenças contagiosas, como é o caso do Covid-19 – há muito considerado uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde -, desde que não afete a população de outros Municípios do Estado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE MATUPÁ – LEI 1.252/2021 – PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 – ADI 6. 587 STF – VACINAÇÃO COMPULSÓRIA COM A POSSIBILIDADE DE SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS – SAÚDE COLETIVA – FASE CRÍTICA DE CONTÁGIO E COLAPSO DO SISTEMA DE SAÚDE EM TODO O PAÍS – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE No estado de pandemia em que se encontrava o país, em particular o Estado de Mato Grosso, a solução dos conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, com amparo em evidências científicas, de modo a não se contrapor ao esforço do Estado no combate à disseminação do Coronavírus. O Município é soberano no estabelecimento de normas epidemiológicas para prevenir ou conter doenças contagiosas, como é o caso do Covid-19 – há muito considerado uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde -, desde que não afete a população de outros Municípios do Estado.